Quase nove meses após ter protocolado o Projeto de Lei 172/2024, o deputado estadual Elton Weber (PSB) comemorou nesta terça-feira (18) a aprovação, por unanimidade, do parecer favorável do deputado Edivilson Brum (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa. A matéria segue agora para comissões de mérito.
A proposição prevê sanções a estabelecimentos comerciais que venderem ou comercializarem cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes fruto de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção ou adulteração. A proposição, que objetiva preservar as cadeias produtivas e a saúde do consumidor, ameaçadas pela circulação de produtos clandestinos, foi protocolada em 25 de junho.
Weber explica que produtos ilegais são uma ameaça pois se desconhece sua origem e composição. Além disso, sua comercialização também afeta a geração de empregos e renda bem como a arrecadação de impostos. “Este é um sério gargalo detectado pelas entidades, a punição dos estabelecimentos de comércio inexiste no Rio Grande do Sul. Contamos com a sensibilidade dos colegas para que o projeto possa avançar rapidamente”, defende Weber .
As sanções previstas na matéria vão desde advertência por prática de conduta indevida, multa entre 200 e 400 Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do Rio Grande do Sul de acordo com a reincidência, interdição do estabelecimento e cassação da inscrição no cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma UPF em 2024 equivale a R$ 25,9097.
CRÉDITO: AI Geb. Elton Weber/PSB