A Secretaria Municipal da Fazenda finaliza os decretos para garantir a abertura das negociações por meio do programa de Refis, aprovado ainda no mês passado pelo Legislativo Municipal. Segundo a secretária, Fabiana Keller, a projeção é de alcançar R$ 1,8 milhão recuperados por meio do programa.
A novidade deste ano será também a possibilidade de parcelamento dos débitos junto ao Município de forma online, por meio de sistema eletrônico. O serviço está em fase de implantação junto às plataformas eletrônicas oferecidas pelos sistemas da Prefeitura.
Pela legislação aprovada, o Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias e Não Tributárias, permite desconto de até 100% nas cobranças de juros e multas, além do parcelamento do débito em até 60 vezes, para valores devidos de até R$ 150 mil e parcelamento em 120 vezes, para valores superiores. As negociações valem tanto para dívidas com cobranças administrativas como para débitos já judicializados.