Projeto de lei para renegociação de dívidas municipais chegou ao Legislativo e prevê desconto em juros e multas para débitos dos contribuintes. Para o pagamento a vista, segundo a proposta de legislação, os descontos alcançam 90% para que quitar os valores até o dia 31 de agosto. Além disso, a matéria prevê o parcelamento de débitos incluídos na Dívida Ativa. A proposta objetiva arrecadar novas fontes de receitas para o caixa único do poder público local.
Pelas regras a proposta do Refis ainda garante descontos que variam de 80% a 50% para os pagamentos em cota única dos valores devidos ao Município, até o fim do ano (Confira tabela 1). Para o contribuinte que optar em quitar os valores em aberto com o Governo Municipal de forma parcelada, há opções com o desconto para juros e multas. Até o dia 31 de agosto, em até seis parcelas, o percentual descontados das penalidades alcança os 50% (Confira tabela 2).
Já o venâncio-airense que optar em acertar as dívidas tributárias com a Prefeitura com mais parcelas poderá fazer em até 180 meses, entretanto, é levado em consideração o montante devido ao Poder Público municipal.
O QUE PODER SER NEGOCIADO?
Vale todos os tributos públicos, contribuição de melhorias e demais taxas municipais, inscritos em dívida pública. A proposta do Município é de garantir condições para negociação dos débitos com os cidadãos, a partir do cenário de baixa na economia nacional. Desde 2015 os contribuintes em débito com a Prefeitura podem ter as dívidas levadas a protesto em Cartório, inviabilizando a obtenção de crédito.
EXPECTATIVA
A expectativa do secretário da Fazenda, Eleno Stertz é de que as negociações alcancem até R$ 700 mil, a exemplo de outros anos quando foram realizadas medidas do tipo para diminuição dos débitos. Entretanto, ressalta que o valor poder ser maior, a partir da expectativa de negociação e atração por descontos em juros e multas.
A Dívida Ativa de Venâncio Aires deve fechar o ano em R$ 38 milhões. A PL deve ser analisada na próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores.
DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA (TABELA 1)
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO (TABELA 2)
