As ações para oportunizar a economia de despesas públicas alcançam diversos setores. No ano passado a Prefeitura de Venâncio Aires desembolsou R$ 175,3 mil em publicidade legal, segundo o Portal da Transparência. Este tipo de publicação é obrigatória para o poder público, entretanto, novas atualizações na legislação permitem evitar o gasto. Em 2016 o governo municipal colocou avisos públicos e editais em jornais locais, estaduais e no Diário Oficial da União.
Como medida para economizar recursos, a secretaria municipal de Administração junto com a Procuradoria Jurídica avalia alterar a legislação municipal para que este tipo de publicidade seja somente online. Segundo o prefeito, Giovane Wickert, a medida já tem sido aplicado por outras cidades. “É uma forma de reduzir as despesas públicas e facilitar a comunicação, de forma mais transparente,” lembra.
A lei municipal estipulando o diário oficial da cidade foi alterada em 2014, durante o governo Airton Artus (PDT). Segundo o que determina a legislação, o mural da Prefeitura de Venâncio Aires é o órgão oficial de divulgação. A lei terá que ser modificada, estipulando o Portal da Transparência, ou outro site específico, como a mídia legal do Município.
EXEMPLOS
Vale Verde, Lajeado, Porto Alegre já adotam o sistema de publicidade legal pela internet. São Paulo no início do ano também anunciou o fim da impressão do Diário Oficial do Município, ficando somente a versão online.
A medida tem tido o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Segundo parecer do órgão, os Municípios podem utilizar meio eletrônico como veículo oficial de publicação, mediante previsão específica em lei municipal, desde que sejam garantidas a autenticidade e integridade por meio de tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e observadas as normas pertinentes.
Entretanto, ainda é mantida a publicação dos extratos de edital de licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União, em que será indicado o local de obtenção do texto do edital na íntegra, podendo esse local ser o diário eletrônico do Município, desde que definido por lei como veículo da imprensa oficial.
ECONOMIA
A mudança pode ser realizada ainda no mês de abril, a partir das consultas legais realizadas pela Administração Municipal. Em média, os gastos com a publicidade legal em Venâncio Aires por ano alcançam os R$ 160 mil. A previsão inicial é de cortar em 75% esta despesa.