A Prefeitura de Venâncio Aires emitiu novas normativas para garantir o encaminhamento correto da contribuição de melhorias. O tributo é cobrado de contribuinte que tiveram bens com valorização a partir de investimentos públicos. Na Capital do Chimarrão, as pavimentações garantem ao Município uma compensação financeira, após a conclusão, com a cobrança aos moradores contemplados. Entretanto, diversos questionamentos jurídicos ocorreram ao longo dos últimos quatro anos, frustrando a arrecadação tributária. As ações apontam falhas nos processos para este tipo de tributo.
O regramento leva em consideração, antes das obras, a necessidade de realização de audiência pública nas comunidades atendidas, encaminhamentos de editais e publicações para garantir a publicidade dos investimentos. Além disso, entram em debate os prazos para o pagamento. Nestes pontos é que são questionados, juridicamente, já que em outros investimentos públicos não foram feitas todas as etapas.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Eleno Stertz, a nova normativa busca garantir o cumprimento de todos os trâmites para que não ocorram ações judiciais, após a conclusão das obras. “Melhoramos os caminhos para aprimorar as etapas de emissão, com todas as secretarias envolvidas e isso foi publicado no diário oficial da Famurs, para ficar registrado.”
Ainda não há previsão de lançamento de novas cobranças em investimentos públicos realizados nos bairros do município.
COBRANÇAS
Atualmente estão em discussão na Justiça a cobrança de R$ 2,7 milhões. Este recurso é projetado pelo Executivo Municipal nos orçamentos e movimentam 190 ações judiciais. Em média a Prefeitura de Venâncio esperava arrecadar até R$ 500 mil por ano com a contribuição de melhorias.