A retirada de regras da Previdência Social da Constituição, como o reajuste da aposentadoria e pensão pela inflação, traz insegurança para quem ainda precisa se aposentar. Esse foi o principal ponto de vista defendido pelo advogado João Lucas Machado de Mattos, palestrante da audiência pública realizada pelo Comitê Suprassindical, no sábado, 25. O evento no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) reuniu trabalhadores, sindicalistas e os deputados federal, Elvino Bohn Gass (PT), e estadual, Elton Weber (PSB).
A chamada flexibilização é considerada pelo especialista como o principal agravante da reforma porque deixa em aberto diversos pontos da previdência, entre eles o índice de reajuste da aposentadoria e pensão, hoje fixado pela reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cumprindo exigência da Consituição. “O novo texto diz que o índice deverá ser definido via lei complementar, mas essa lei pode simplesmente dizer que o índice será definido via decreto presidencial, sem definir nada. Então corre-se o risco de que o presidente da época não realize reajuste algum”, explica.
Mattos afirma que essa possibilidade, de flexibilização via lei complementar, cria instabilidade e insegurança para quem ainda precisa se aposentar pois deixa de ser um direito constitucional, inegociável, para tornar-se uma decisão de governo e, assim, vulnerável aos seus interesses. “A reforma deixa muitos pontos importantes em aberto, não dando garantias a população de como vai ser. Além disso, quebra um pacto de gerações que é o trabalhador na ativa custeia a aposentadoria de quem a recebe e ainda muda regras importantes como idade e tempo de contribuição”.
PREOCUPAÇÃO
Os deputados demonstraram preocupação também com o descumprimento da base da assistência social, com mudanças, por exemplo, no regime do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e idosos que não têm condições de se sustentar, e o fim do FGTS para os aposentados que continuam a trabalhar. O BPC hoje está garantido no valor de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos, o que passará para 70 anos. Quem tiver entre 60 e 69 anos, e comprovarem a necessidade do benefício, podem solicitá-lo e garantir R$ 400 mensais.
Para Bohn Gass, o momento é importante e diz respeito a todos os brasileiros. “Vocês em Venâncio estão fazendo a sua parte. Esse é o caminho, os vereadores precisam pressionar os deputados para que assinem as emendas até a quinta-feira”. O deputado considera a capitalização como uma “grande armadilha”, pois coloca o dinheiro na mão dos bancos
Elton Weber chamou atenção para a mudança na contribuição dos rurais, que hoje ocorre sobre a produção comercializada, 1,3%, independente do valor, para R$ 600 por grupo familiar. “E em caso de quebra de safra, como vai ser?” Ele combateu as isenções fiscais às empresas e sugeriu como alternativas a Reforma Tributária e uma auditoria da dívida pública.