A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 13, audiência pública sobre o impacto do comércio ilegal dos novos dispositivos para fumar (DEFs). Proibidos no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o mercado destes produtos é 100% ilegal. Estima-se que cerca de 4,5 milhões de brasileiros utilizem cigarros eletrônicos, número que deve crescer para 7,5 milhões até 2026. A audiência durou 2h45min e reuniu representantes de entidades empresariais, de saúde, de consumidores, deputados entre outros.
O proponente do debate, deputado Heitor Schuch (PSB) deixou claro que o debate em questão trata-se do viés econômico e não de saúde. “Essa audiência é na comissão de indústria, comércio e serviços é para discutir o impacto econômico, se quiséssemos discutir saúde seria na comissão de saúde, o que já foi feito diversas vezes, e não tem aqui ninguém que diz que fumar é bom”, argumentou.
Ao mesmo tempo, ponderou sobre a necessidade de mais receita para o estado. “O Brasil inteiro pressiona que o governo tem que gastar menos, tem que cortar gastos, mas ninguém fala em aumentar receita. A Anvisa precisa sair da zona de conforto e regulamentar este produto. Imagina se com lei, com regra, certificação de origem, ter uma indústria que extraísse nicotina, que fabricasse os equipamentos, pagasse 70% de imposto aos cofres públicos”.
O diretor do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Ciergs), Diogo Paz Bier, destacou a importância da indústria do tabaco para o RS e para o Brasil, com 90% da produção exportada, e com uma cadeia produtiva das que mais gera imposto. “Para nós é muito caro este debate e é importante que a gente possa discutir e chegar num denominador comum. O grande problema é a capacidade do Estado em fiscalizar a fronteira. É evidente que a indústria do tabaco brasileira está muito mais preparada para dialogar com a Anvisa e com qualquer órgão regulamentador porque faz parte da nossa história, faz parte do nosso DNA produzir um produto que tenha justamente todo o rito e todo o processo que é importante dentro de uma cadeia e dentro de uma norma, isso é fundamental”.
O representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, argumentou pela liberdade de escolha.”Os efeitos do DEFS não podem ser consideradas por empresas que atuam no mercado legal. As empresas que podem fazer, distribuir nem vender. Em 113 países da OCDE já assim é possível fiscalizar, saber quem produz e punir quem faz algo errado. Hoje não, o consumidor não tem a quem recorrer”, afirma.
O membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Andrey Macedo Correa, falou sobre o desafio do mercado ilegal. “O cenário é de completa ilegalidade. Temos trabalhado para retirar o produto do mercado. Precisamos conscientizar o consumidor de que o produto é ilegal”, avalia.
INDÚSTRIAS
Representando a Japan Tobacco International (JTI), Beatriz Gagliardo, lembrou que a Receita Federal reconheceu que existem hoje cerca de R$ 1 bilhão em produtos em circulação ilegalmente, o que coloca em risco o consumidor. “No mundo, adultos fumantes buscam alternativas de risco reduzido, porém aqui no Brasil eles só têm acesso ao produto ilegal, produtos que a eles não sabem e o que tem dentro não tem controle completamente inadequado. Isso coloca a sociedade em risco, empurra a sociedade para espaços criminosos”.
Pela BAT Brasil, Lauro Anhezini Jr citou revisão da Cochrane Library, padrão ouro em pesquisas de medicina, de 60 estudos com mais de 150 mil pessoas chegando à conclusão de que cigarros eletrônicos estão associados com altas taxas de cessação de fumar. “No Reino Unido, Estados Unidos e Japão o que se observa é uma curva acentuada de redução de fumantes. O Brasil está à frente ou atrás desta história? A gente está falando de regras, não de liberação irrestrita. Quando falamos em restrição falamos em omissão, existe uma omissão do estado brasileiro com mais de 2,4 milhões de consumidores brasileiros”, pontua.
Pela Philip Morris, Rafael Bastos afirmou que o Brasil incentiva o cigarro tradicional. “Há um monopólio do mercado ilegal, do crime. Hoje as empresas legais não podem e não vão vender produtos sem que hajam regras claras. Para nós, o consumidor brasileiro já tomou a decisão, ele vai usar o produto. Nós não estamos discutindo mais se o produto pode ou não pode ser usado no Brasil. Essa decisão já foi tomada por nós, pelos consumidores. O que nós temos que discutir é quem é que vai fornecer esses produtos para o consumidor”.
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