Construída em 2013, a Lei nº 12.881 representou um marco ao definir o perfil das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) e o seu lugar entre o Estado e o mercado. Nesta segunda-feira, (19), em Brasília, 13 anos após, reitores representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) acompanharam a assinatura do Decreto de Regulamentação. O ato contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do Ministro da Educação, Camilo Santana.

As Universidades Comunitárias têm papel decisivo na interiorização da educação superior, pois formam milhões de profissionais que fortaleceram cadeias produtivas, produzem ciência e converteram conhecimento em políticas públicas e inovação, fazendo com que o desenvolvimento ocorra com organicidade no interior, transformando municípios e regiões.  

Para o presidente do Comung e reitor da Unisc, Rafael Frederico Henn, “São anos de luta pelo acesso de direito às políticas públicas da Educação brasileira, e essa conquista é fundamental e histórica, pois temos muito a contribuir com o desenvolvimento das regiões, com capacidade instalada de educação de qualidade, de ciência, de extensão e de inovação que pode ajudar de verdade no desenvolvimento do Brasil”, comemora.  

A lei apresenta a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias. Conforme a reitora da UPF e vice-presidente do Comung, Bernadete Maria Dalmolin, após anos de um trabalho incansável, a regulamentação representa um marco histórico que dará fôlego e esperança para o ensino superior no Brasil. “As comunitárias, como carinhosamente chamamos, surgiram da ampla organização social das nossas comunidades, que compreenderam que o desenvolvimento só acontece quando há educação, ciência e compromisso territorial”.

Entenda os benefícios da regulamentação

São inúmeros os diferenciais que colocam as ICES como parceiras e complementares às instituições federais. E, entre as prerrogativas propostas estão: acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, além de tornar as comunitárias alternativas na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais. 

As Universidades Comunitárias entregam formação de qualidade com excelente desempenho, reconhecido pelo MEC, bem como internacionalização e engajamento comunitário. A maior parte dos estudantes dessas instituições é composta por trabalhadores que estudam, que cumprem sua jornada durante o dia, deslocam-se das redondezas para cursar o ensino superior. Eles querem estar nessas universidades, pois reconhecem sua qualidade e seu impacto, mas carecem dos recursos para subsidiar integralmente os estudos.

Desde o início da gestão, o MEC assumiu o compromisso de tirar a Lei do papel e materializar políticas concretas. “O que acontece hoje não é apenas um reconhecimento institucional. É uma escolha política sobre o tipo de educação superior que o Brasil deseja promover — inclusiva, territorializada e comprometida com o desenvolvimento nacional. Representa esperança e futuro. É o Brasil valorizando algo que nasce da sua própria terra, da sua própria gente, gerando riqueza pelo conhecimento”, observou a vice-presidente do Comung.  

Camilo Santana, Ministro da Educação, parabenizou as Universidades Comunitárias pelo bom resultado no Enamed e pela relevância enquanto papel educacional no ensino superior brasileiro. Para ele, as comunitárias fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão. “Vamos permitir que as instituições tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento, direcionadas à instituições públicas. Direito de recebimento de recurso orçamentário do poder público para desenvolvimento de atividades de interesse público e possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos em casos que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais”, disse.

Em sua fala, destacou que a parceria de serviços de interesse público possibilita o acesso a várias ações e políticas públicas do país. Santana ainda ressaltou que são 88 Instituições comunitárias no país, 4975 cursos ofertados, 1.860.000 vagas ofertadas e 511 mil matrículas, com maior concentração no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Com a regulamentação, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, que será o órgão responsável por promover a cooperação e a integração entre as instituições.

No Rio Grande do Sul, integram o Consórcio das Universidades Comunitária Gaúchas as seguintes instituições: UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul; FEEVALE – Universidade Feevale; UFN – Universidade Franciscana; UPF – Universidade de Passo Fundo; URI – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões; PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; URCAMP – Universidade da Região da Campanha; UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; UNILASALLE – Universidade La Salle; UNICRUZ – Universidade de Cruz Alta; UCS – Universidade de Caxias do Sul; UNIVATES – Universidade do Vale do Taquari; UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos e UCPEL – Universidade Católica de Pelotas.