Na noite desta quarta-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizou sessão ordinária. O encontro no meio da semana ocorreu de forma antecipada, em função do recesso de Carnaval. O próximo encontro ocorre no dia 10 de março. A pauta de votação contou com 16 matérias.
Entre os projetos em destaque, está a legislação que atualiza o regulamento sobre parcelamento do solo urbano, os populares loteamentos. O projeto encaminhado pela Administração Municipal inclui no texto da legislação que áreas urbanizadas tenham pavimentação das vias abertas e sinalização de trânsito, vertical e horizontal, conforme a legislação brasileira.
A alteração é necessária considerando que todos os programas habitacionais de financiamento para construção da casa própria exigem a pavimentação. Os loteamentos que iniciaram após a edição de lei complementar em 2007 já vêm executando tanto a pavimentação quanto a sinalização. O texto aprovado nesta quarta-feira, 26, objetiva apenas deixar mais claro o que vem sendo executado pelos loteadores. Esta exigência permite que o adquirente de um imóvel em um novo loteamento receba o lote já cumpridas as exigências estabelecidas em todas as esferas de governo.
Uma emenda ao texto foi apresentada pelo vereador Nelsoir Battisti (PSD) e aprovada, determinando que, após a aprovação de projetos urbanísticos, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo comunique o Poder Legislativo sobre a possibilidade de denominação das vias projetadas pelos loteadores.
Outras matérias aprovadas garantem autorização para a concessão de uso de bens imóveis e móveis do Município a entidades e associações, como a Associação Hídrica São Francisco, Grupo do Lar Nossa Senhora Aparecida, Movimento dos Afrodescendentes de Venâncio Aires e Associação Venâncio-airense de Karatê-Do.
INCENTIVO
Também serão analisados projetos que envolvem a concessão de incentivos econômicos, como é o caso da empresa VHM Vidros Ltda. O Município vai repassar R$ 300 mil para a empresa realizar o investimento na rede elétrica, com a construção de uma subestação, possibilitando a ampliação da produção.
HOMENAGEM
Além dos projetos de lei, estão na pauta uma moção de aplauso, com homenagem ao Real Associativo de Desportos pelos 60 anos de história.A moção tem autoria do vereador Gerson Ruppenthal/PDT.
TRIBUNA
A tribuna da Câmara de Vereadores foi utilizada por representantes da Comunidade São José de Cerro dos Bois. Os membros da associação realizaram convite para a festa comunitária que ocorre no dia 09 de março.
INFORMATIVO SESSÃO 26 DE MARÇO DE 2025
APROVADA A EMENDA Nº 0001/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0003/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo N° 0003/2025, que acrescenta os incisos X e XI ao art. 12 da Lei Complementar nº 013, de 12 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Venâncio Aires e dá outras providências” nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0003/2025 que acrescenta os incisos X e XI ao art. 12 da Lei Complementar nº 013, de 12 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Venâncio Aires e dá outras providências” nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0028/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis de propriedade do Município a ASSOCIAÇÃO HÍDRICA SÃO FRANCISCO, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0029/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis de propriedade do Município ao GRUPO DO LAR NOSSA SENHORA APARECIDA, nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0030/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município ao MOVIMENTO DOS AFRODESCENDENTES DE VENÂNCIO AIRES, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0031/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município ao CLUBE DE MÃES SÃO JUDAS TADEU DE PICADA MARIANTE, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0032/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens de propriedade do Município com a Associação dos Pequenos Agricultores da Região de Travessa – ASSPARTRA, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0033/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis de propriedade do Município a ASSOCIAÇÃO MISTA CULTURAL PRIMEIRO DE MAIO DE LINHA SANTOS FILHO, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0034/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis de propriedade do Município a ASSOCIAÇÃO VENANCIOAIRENSE DE KARATE-DO, nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0035/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis de propriedade do Município à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica – APSAT, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0037/2025 que altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.155, de 12 de abril de 2023, que “Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica, denominada de Água Legal”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0038/2025 que autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Econômico à Empresa VHM VIDROS LTDA.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0039/2025 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial constante da Lei nº 2.977, de 16 de maio de 2002, que “Reformula o Plano de Carreira do Magistério Público do Município disposto na Lei nº 1.689, de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0040/2025 que autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0041/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis de propriedade do Município à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E RECREATIVA RINCÃO DE SOUZA, nos termos do que especifica.
APROVADA A MOÇÃO N° 0021/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso será direcionada à Real Associativo de Desportos, por ocasião da comemoração dos 60 anos de história no Município de Venâncio Aires.
