Passados mais de um mês da cheia intensa do rio Taquari, a Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 16, leis com novas medidas de apoio aos moradores do segundo e nono distrito. As duas regiões foram as mais atingidas pela enchente que afetou municípios do Vale do Taquari na primeira semana de setembro. As medidas contemplam apoio para produtores rurais, que registraram perdas, e suporte financeiro para autônomos e empresários das regiões afetadas. Um primeiro pacote de leis com medidas de apoio foi aprovado pelos parlamentares no dia 18 de setembro. 

Os projetos aprovados nesta segunda-feira, 16, foram encaminhados pela Administração Municipal no dia 09 de outubro. Entre as medidas, o Legislativo Municipal autorizou a repactuação de dívidas dos agricultores beneficiados pelo Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Promagro). 

Outra lei autoriza auxílio financeiro de R$ 1 mil para agricultores que tiveram perdas nas propriedades rurais. Além disso, a Prefeitura de Venâncio encaminhou matéria em que perdoa dívidas de agricultores beneficiários de programas de horas-máquinas e do Programa Troca-Troca de milho. De forma unânime os parlamentares aprovaram legislação que autoriza a remissão de taxas de inspeção veterinária para agricultores atingidos.

Aos empresários atingidos pela cheia do Taquari, foram aprovados auxílios financeiros. Serão direcionados R$ 2 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs), e profissionais autônomos, e outros R$ 5 mil para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Grande Porte.  

PREFEITO
O prefeito de Venâncio Aires, participou da sessão da Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira, 16. Jarbas da Rosa (PDT), detalhou as ações realizadas pelo poder público para garantir apoio aos moradores de Mariante e localidades próximas, durante a enchente histórica do rio Taquari. 

O gestor municipal detalhou os planos de atendimento das famílias atingidas, bem como, as medidas de apoio e recuperação das localidades atingidas. Durante os primeiros dias da cheia, mais de 120 servidores atuaram nas ações de recuperação e atendimento, na primeira semana. Até o momento 3 mil cargas de entulhos foram recolhidos. O município teve 8,4 mil hectares atingidos por alagamentos. Passados 45 dias do evento climático, foram 1.429 pessoas cadastradas, 2.389 cestas básicas distribuídas, 2.330 kits de higiene entregues e outros 2.382 kits de limpeza. Além disso, as equipes de atendimento entregaram 1.008 colchões e 904 kits dormitórios.

“Esse episódio mostrou que todos nós somos iguais. Preciso agradecer a todos, houve uma corrente de solidariedade,” destacou Rosa durante a sua participação na tribuna da Câmara. 

O prefeito afirmou ainda que as próximas etapas de reconstrução das localidades priorizam a recuperação da pavimentação, liberação da ponte de Linha Chafariz e a construção de uma nova unidade de saúde. 

A longo prazo, o poder público irá trabalhar medidas de prevenção, construções de habitação social, ações de proteção ambiental, construção de pontes secas na RSC-287 e fortalecimento da Defesa Civil integrada regional. 

A participação do prefeito Jarbas da Rosa foi solicitada pelo vereador Ezequiel Stahl (PTB).

INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0012/2023 que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria a partir da execução da obra pública que especifica.

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0013/2023 que altera o Anexo IX constante do art. 149 da Lei Complementar nº 128, 06 de abril de 2018, que “Reformula o Plano Diretor e as Diretrizes e Proposições para o Desenvolvimento do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Complementar nº 076, de 16 de dezembro de 2014”.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0015/2023 que altera o Anexo III – A a que se refere o art. 149 da Lei Complementar nº 128, 06 de abril de 2018, que “Reformula o Plano Diretor e as Diretrizes e Proposições para o Desenvolvimento do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Complementar nº 076, de 16 de dezembro de 2014”.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0113/2023 que institui Auxílio Financeiro Emergencial a ser concedido à Empresas atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.

APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0114/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívidas oriundas da execução de serviços de horas máquinas e do Programa Troca-troca de milho, vencidas ou a vencer no exercício de 2023, aos agricultores atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0115/2023 que institui auxílio financeiro a ser concedido aos agricultores que tiveram suas propriedades rurais atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0116/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder repactuação de dívidas oriundas do Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – Promagro, vencidas ou a vencer no exercício de 2023, aos agricultores atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.

COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0117/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de Taxas Municipais oriundas de Inspeção Veterinária conforme inciso VIII do art. 380 do Código Tributário Municipal, relativas ao período de setembro a dezembro de 2023, às empresas atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.

APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0011/2023 DA MESA DIRETORA. A matéria institui na Câmara Municipal de Venâncio Aires, para o ano de 2023, o projeto Vereador Mirim, e dá outras providências.

APROVADA A MOÇÃO N° 0076/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARA IRENE KONZEN MULLER/PSD. A Moção de Apelo será direcionada à RGE, para que seja feita a instalação de rede baixa na Vila Flores que também é conhecida como Vila Tatu, Linha Travessa, interior, Venâncio Aires.

APROVADA A MOÇÃO N° 0077/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Protesto é endereçada ao senhor ministro, Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), coordenada pelo Sr. Vereador, Eligio Weschenfelder (Muchila), e subscrita pelos demais Vereadores da Câmara de Vereadores, do Município de Venâncio Aires, e apresentada com a finalidade de levar aos Nobres Ministros, a contrariedade e indignação da maioria da população venâncio-airense, no tocante a liberação/legalização do aborto, tema em votação na Suprema Corte.