Nos últimos dias, a Prefeitura instalou diversas placas na região central da cidade que visam alertar a população sobre a proibição da venda ambulante de mercadorias irregulares. Mercadorias estas que não possuem procedência e podem trazer algum risco à saúde.
A lei nº 2534 de 1998 proíbe a venda ambulante de mercadorias sem licenciamento e mercadorias como calçados, confecções, bijouterias, cigarros, DVDs, cintos, carteiras e outros manufaturados correlatos.
Conforme o Setor de Fiscalização de Posturas, apenas os produtos de produção primária são permitidos a comercialização, mediante licenciamento. Artesanato, flores, hortifrutigranjeiro, e as redes que não contenham etiqueta de indústria, são produtos que podem ser comercializados.
O trabalho da equipe do Município é como primeira ação orientar, explicar e notificar as pessoas que atuam como ambulantes. As fiscais salientam que caso haja apreensão, o ambulante pode ir até a Prefeitura e mediante apresentação da nota fiscal de procedência pode reaver as mercadorias depois de efetuar o pagamento da multa. Caso não apresente a nota de procedência, o material não é devolvido, materiais de contrabando, óculos e CD´S piratas, materiais que são ilegais, e que a comercialização deles é considerada crime pela justiça brasileira não são devolvidos. Óculos de sol sem proteção são inutilizados por apresentarem risco à saúde e materiais de pirataria são encaminhados à polícia.
Quando necessária a apreensão de mercadorias, por vezes, a fiscalização conta com o apoio da Brigada Militar. Com a notificação, o ambulante pode procurar a prefeitura e protocolar licença por dia, um mês ou até mesmo por um ano. Os alimentos também precisam passar por licenciamento sanitário.
A Fiscalização enfatiza que todo vendedor legalizado usa o crachá, e o objetivo das fiscalizações é coibir comércio ambulante irregular. Com essa fiscalização, busca-se garantir procedência, garantia de qualidade e prevenir o consumidor de riscos à saúde.
Conforme o Secretário da Fazenda Eleno Stertz, a prioridade maior é de fortalecer o comércio local. “Com as fiscalizações, queremos inibir o comerciante ilegal e valorizar o comerciante legal que contribuem com a Prefeitura”. Para legalizar a venda de produtos permitidos pela lei, basta a pessoa comparecer no balcão de atendimento da Prefeitura, se informar e respeito da taxa de coleta, e dependendo do produto se adequar as normas da vigilância sanitária.
CRÉDITO: Coordenadoria de Comunicação PMVA
