O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) manifesta sua preocupação em torno de falas que minimizam os impactos dos momentos deliberativos da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), conhecidos como COP (Conferência das Partes), eventos bienais, em que as delegações dos Estados Partes discutem e aprovam diretrizes para orientar os países na adoção de medidas nacionais.

“O acompanhamento desses momentos tem se mostrado essencial diante de tantos ataques à cadeia produtiva nesses últimos 20 anos. Não fosse esse cuidado dos representantes de entidades, do executivo e de parlamentares realmente focados em proteger os empregos e a renda gerada pelo tabaco no campo e na cidade, a lista de desafios que temos enfrentado ao longo desses anos certamente seria maior”, comenta o presidente do SindiTabaco, Valmor Thesing.

Quando a CQCT foi ratificada pelo Brasil, em 2005, um documento assinado por seis ministros, conhecido como Declaração Interpretativa, trouxe algumas garantias ao setor com a menção de que a adesão à CQCT não implicaria na proibição à produção de tabaco ou restrição a políticas públicas nacionais de apoio aos agricultores que se dedicam a essa atividade.

“As primeiras COPs trataram exclusivamente de temas voltados ao controle do tabagismo, mas a partir da quarta edição percebemos uma mudança de direção. Os temas discutidos passaram a afetar também a produção de tabaco”, relembra o presidente do SindiTabaco, Valmor Thesing.

Em 2016, os produtores rurais passaram a sofrer restrições para acesso ao crédito e, mais recentemente, em maio de 2023, o governo federal lançou uma campanha incentivando a substituição do tabaco por alimentos. “Estes são alguns dos motivos pelos quais acompanhamos muito de perto as COPs e temos, a cada edição, mobilizado entidades e representantes para estarmos juntos, relembrando o compromisso do governo brasileiro. Infelizmente, o que temos visto, a cada edição, é uma postura ideológica da delegação brasileira que está completamente afastada da realidade do agro. Tanto é assim que até hoje não evoluiu tema que deveria ser de maior interesse para o País: os projetos de diversificação de cultura, algo que as indústrias de tabaco já implantaram com sucesso há mais de 40 anos”, comenta Thesing.

O Brasil coleciona outros exemplos em que a declaração interpretativa foi esquecida. Conheça:

• Restrição ao PRONAF para produtores rurais de tabaco desde 2016;
• Exclusão do tabaco no acordo bilateral Mercosul e União Europeia, o que acabou sendo revertido com o trabalho do setor;
• Descontinuidade de parcerias com a OIT em projetos e ações do setor para erradicação do trabalho infantil;
• Tentativa de constrangimento, pela CONICQ à Embrapa, em função do contrato firmado com o SindiTabaco para realização do Programa Solo Protegido, ação que deverá ampliar as boas práticas agrícolas;
• Falta de transparência por parte da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) nos posicionamentos que o Brasil leva às conferências;
• Tentativa de proibição da assistência técnica e de acabar com entidades representativas da cadeia produtiva;
• Proposta para redução das áreas de produção de tabaco;
• Uso de termos como “substituição de cultura” em posicionamentos oficiais brasileiros gerou polêmica e foi alterado para diversificação;
• Tabaco excluído de medidas do governo para apoio emergencial a setores produtivos e/ou exportadores, como foi o caso do Reintegra no passado;
• Impostos: alta incidência tributária, superior a outros países que também ratificaram a CQCT e que interferem significativamente no mercado ilegal.

TRANSPARÊNCIA

Historicamente, representantes de entidades do setor não podem acessar os debates, nem mesmo como ouvintes. A imprensa e parlamentares ligados a regiões produtoras de tabaco também têm sido censurados nesses fóruns, ficando impedidos de acessar a conferência. A ausência sistemática do contraditório nos fóruns decisórios, onde são discutidos impactos regulatórios relevantes para o setor, enfraquece a legitimidade democrática dessas decisões.

“A cadeia produtiva do tabaco no Brasil envolve milhares de brasileiros: são 533 mil pessoas no campo e mais de 44 mil empregos diretos nas indústrias. Trata-se de uma atividade lícita, altamente regulamentada e responsável por uma parcela relevante da economia de diversas regiões, especialmente no sul do país, além de gerar receitas significativas em impostos para os cofres públicos. Diante de tamanha representatividade econômica e social, é fundamental que decisões que impactem diretamente essa cadeia sejam tomadas com base em processos transparentes, participativos e respaldados em evidências”, comenta Thesing.

RELEVÂNCIA PARA O AGRO – Entre janeiro e agosto deste ano, as exportações de tabaco já ultrapassam as 304 mil toneladas, com divisas 11,7% superiores às do mesmo período do ano passado, acumulando US$ 1,935 bilhão. No campo, segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), a cadeia produtiva envolve mais de 138 mil famílias produtoras na Região Sul do País. As quase 720 mil toneladas produzidas na safra 2024/25 renderam cerca de R$ 14,58 bilhões, montante que movimenta outros setores nos 525 municípios produtores sul-brasileiros. Números do setor de tabaco

CRÉDITO: AI SindiTabaco