A Prefeitura de Venâncio Aires deu início a estudos e reuniões para tratar da elaboração de projeto de lei para regulamentar a instalação dos denominados loteamentos fechados na cidade. A análise teve início a partir de proposta trazida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Nelsoir Battisti, logo no começo do ano.
Para o titular da pasta, hoje venâncio-airenses com maior poder aquisitivo optam por residir em Santa Cruz do Sul, por exemplo, por encontrar tal alternativa e como resultado também gastam fora do município. Além disso, Nelsoir vê a geração de emprego e renda como fatores importantes.
“Estes espaços resultam em investimentos, além de criar vagas de emprego, seja para pedreiros, arquitetos, engenheiros, jardineiros, empregadas domésticas, enfim”, afirma o secretário, que também já possui contatos com investidores da região que gostariam de implantar os loteamentos.
TRÂMITES
Todo esse interesse, no entanto, exige a regulamentação em lei, que hoje não existe em Venâncio Aires. Quem vem analisando exemplos e buscando mais informações sobre a criação de um projeto de lei é a secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jalila Stahl Böhm Heinemann.
Ela afirma que o passo inicial e fundamental é verificar áreas na Capital do Chimarrão onde seria viável se instalar tais loteamentos fechados.
“É preciso um estudo de zoneamento, de áreas que possam ser alterados o zoneamento e ser contemplado pra este uso, onde tenham áreas grandes ainda livres e então trabalhar o projeto de lei”, explica Jalila.
Conforme a secretária municipal, uma das leis que serve de base neste início é de Santa Cruz do Sul, onde desde 2008 uma lei complementar dispõe sobre essas instalações. No início, tal lei previa em um dos artigos, que todos os proprietários (100%) daquela região estivessem de acordo com a transformação do loteamento em loteamento fechado.
Em 2011 alteração reduziu esse índice para 90% e desde dezembro de 2014 é preciso que 80% dos proprietários concordem com a transformação do loteamento em loteamento fechado, assinando estatuto da Associação de Moradores ou Proprietários.
CONTRAPARTIDAS
A secretária do Planejamento de Venâncio explica ainda que tais investimentos, se previso em lei, podem trazer contrapartidas importantes para comunidade em geral. “As áreas de uso institucional algumas vezes não precisam ser feitas ali no loteamento. Eu posso comprar um terreno lá na outra ponta da cidade, onde se pode fazer uma escola, escola infantil ou posto de saúde”, frisa Jalila.
Isso porque, em Santa Cruz do Sul, por exemplo, a lei prevê que, no mínimo, 5% seja de área institucional fora do perímetro fechado e ainda, no mínimo, 10% para área verde, podendo ser dentro do loteamento como área verde de preservação ou de lazer.
A lei ainda prevê responsabilidades dos proprietários de terrenos ou casas dessas regiões, como manutenção das árvores e podas; limpeza e conservação das vias coletivas de circulação; questões de segurança e iluminação pública.
Segundo a secretário Jalila, o processo ainda está nos trâmites iniciais, mas vai ter avanços ao longo do ano. Lembrando ainda que nestes loteamentos, o espaço continua sendo de domínio público e deve ser aberto para qualquer pessoa, mesmo com a instalação, por exemplo, de guaritas no local, como forma de oferecer mais segunrança.
Nos condomínios – horizontais ou verticais – a situação é diferente, pois toda a sua área é privada.
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