A regulação dos novos produtos para fumar passa também pela alternativa aos fumantes que desejam menores riscos à saúde. No Brasil, proibidos desde 2009, a venda, produção e comercialização de cigarros eletrônicos não têm avançado. Entretanto, setores ligados à saúde mental e redes de proteção de usuários de drogas apontam a necessidade de ampliar as políticas públicas de saúde sobre a redução de riscos. O assunto tem ganhado seminários e debates nacionais.
Um deles foi o II Seminário Internacional de Redução de Danos Sobre o Tabagismo, realizado nos dias 10 e 11 de novembro. O evento virtual debateu medidas que poderão colaborar com a proteção de consumidores de cigarros.
Um dos participantes foi Cristiano Maronna, advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha e em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, Portugal. Foi presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e é membro do Conselho de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). É um dos defensores de mudanças no Código Penal sobre posse de drogas, e evoluções nos debates sobre redução de riscos.
Para ele, o Brasil ao longo dos últimos 30 anos tem sido referência nas políticas de combate ao tabagismo, a partir de leis e proibições. “Proibir e reprimir é sempre pior do que regular e controlar a venda e utilização. A política brasileira anti-tabaco é um bom exemplo de política antidrogas. Conseguiu reduzir drasticamente o uso de cigarros na população. Envolveu leis e regulação, mas não houve proibição de produção e venda. Precisamos de mais pesquisas sobre os efeitos dos dispositivos eletrônicos para fumar, para apontar os caminhos certos na redução de danos. É uma ação pragmática que adota medidas para aumentar a qualidade de vida dos consumidores,” explica.
Maronna defende a regulação dos dispositivos eletrônicos para fumar, mas com restrições de acesso ao público consumidor. “Estes dispositivos precisam ser acessíveis apenas para o público adulto. O controle precisará ser também na publicidade. Devem seguir as políticas brasileiras de controle do tabaco. O Brasil apresenta um dos menores índices de consumo de tabaco, não deve ser proibido, mas é preciso regras para diminuir riscos à saúde,” destaca.
No seminário os painelistas defenderam a regulação para venda e produção destes produtos para fumar. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) projeta para 2021 a conclusão dos debates sobre a revisão do marco regulatório sobre os novos dispositivos para fumar.