A pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires contou com 17 matérias na ordem do dia. Destas, cinco envolvem ações diretas em leis para apoio aos moradores atingidos pelas enchentes. As medidas fazem parte de um pacote tributário e de isenção encaminhados pela Administração Municipal direcionado aos moradores e empresas da área urbana e rural, atingidos pelas enchentes ocorridas entre os dias 30 de abril e 04 de maio.
Entre as medidas aprovadas estão o perdão de dívidas do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e demais Taxas Municipais relativas ao exercício de 2024. Estas medidas podem beneficiar até 2.300 moradores de áreas urbanas afetadas pelas enchentes e reconhecidas pelo Decreto de Calamidade. Também foi aprovada perdão de taxas relativas à Inspeção Veterinária no período de abril e maio de 2024 e isenção de taxas de junho a dezembro de 2024 para empresas afetadas. Os parlamentares também aprovaram a remissão dos valores com serviços de horas-máquinas, do Programa Troca-troca de milho, vencidas ou a vencer no exercício de 2024, e do Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Promagro) aos agricultores atingidas pela enchente.
Na sessão também foram aprovadas leis que concedem o perdão de parcelas vencidas de Licenciamento Ambiental, isenção de novas Taxas de Licenciamento Ambiental em atividades de impacto local e redução de 90% dos valores relativos a taxas de licenciamento Ambiental para os empreendimentos que, em razão de seu porte e potencial poluidor, estão abrangidos pelo Convênio de Delegação de Competências firmado com a FEPAM.
O conjunto de medidas representa cerca de R$ 3 milhões, segundo estimativas do poder Executivo Municipal. Durante a votação, o vereador Gerson Ruppenthal (PDT), líder de governo, ressaltou o valor e medidas anunciadas pela Administração como suporte aos moradores e empresários atingidos pelas enchentes. “São projetos que beneficiam famílias que foram afetadas. São iniciativas que de forma geral abrange diversos setores da economia.”
Com a aprovação será preciso preencher um requerimento solicitando a remissão de dívidas. É preciso ir até a Prefeitura de Venâncio Aires e fazer a solicitação de perdão das taxas, licenças e tributos. O encaminhamento não será automático.
CONTRATAÇÕES
Durante o encontro semanal, os vereadores aprovaram a contratação temporária de três psicólogos, três assistentes sociais, dois motoristas e um oficial administrativo. Os contratos ocorrem por cinco meses, com possibilidade de prorrogação. As contratações ocorrem por aproveitamento da banca de aprovados no último concurso público. Os profissionais irão atuar nas medidas de apoio às famílias afetadas pelas enchentes. Os vereadores autorizaram também a contratação emergencial de três operários, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2024
APROVADO POR UNANIMIDADE O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 162/2024 que encaminha projetos e solicitação votação em regime de urgência dos projetos nº 076/2024 e nº 077/2024.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0076/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de parcelas vincendas no ano de 2024 relativas a Taxas de Licenciamento Ambiental e isenção ou redução das Taxas de Licenciamento Ambiental as pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0077/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e demais Taxas Municipais relativas ao exercício de atividades lançadas e não pagas, vencidas ou a vencer, referentes ao exercício de 2024, aos contribuintes atingidos pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 165/2024 que encaminha para votação em regime de urgência os projetos 078; 079 e 080.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0078/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de Taxas Municipais oriundas de Inspeção Veterinária conforme inciso VIII do art. 380 do Código Tributário Municipal – CTM, relativas ao período de abril e maio de 2024, e isenção das Taxas de Inspeção Veterinária do período de junho a dezembro de 2024 a empresas afetadas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0079/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívidas oriundas da execução de serviços de horas máquinas e do Programa Troca-troca de milho, vencidas ou a vencer no exercício de 2024, aos agricultores atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0080/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e repactuação de dívidas oriundas do Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – Promagro, vencidas ou a vencer no exercício de 2024, a agricultores atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0069/2024 que autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. Serão contratados três psicólogos e três assistentes sociais, dois motoristas e um oficial administrativo.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0070/2024 que institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde – PMPICEPS no âmbito do Município de Venâncio Aires.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0071/2024 que altera o art. 2º da Lei nº 3.586, de 9 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre a realização das festividades da Festa Nacional do Chimarrão – FENACHIM e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0072/2024 que autoriza contratação temporária por Excepcional Interesse Público. Serão contratados três operários.
PEDIDO DE VISTAS SOLICITADO PELO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PP AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 015/2024. A matéria cria Gratificação pelo exercício de Função – GF de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.
APROVADA A MOÇÃO N° 0047/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo é dirigida à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, apresentada pelo Vereador Eligio Weschenfelder, e, subscrita pelos demais Vereadores da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, na qualidade de representantes da Comunidade Venâncio-airense, para solicitar a inclusão do município de Venâncio Aires no novo sistema de alerta de emergências do país, chamado Cell Broadcast.
APROVADA A MOÇÃO N° 0049/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. A Moção de Aplauso é endereçada ao Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFSul) – Campus Venâncio Aires, pelo Projeto de Manutenção dos Eletrodomésticos dos atingidos pelas enchentes em Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0053/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS/MDB. A Moção de Apelo é endereçada ao Governo Federal na pessoa do chefe do Poder Executivo, Presidente Luís Inácio Lula da Silva, o apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0022/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EZEQUIEL STAHL/PL que solicita audiência pública para debater com a SACYR, Poder Executivo Municipal, Poder Executivo Estadual, Ministério Público, FEPAM, DAER e demais entidades interessadas sobre a construção de pontes secas, na RST 287, no trecho compreendido entre Estância Nova e Mariante.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0023/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PSDB que requer a convocação do Diretor Geral da Empresa Rota Santa Maria, do Grupo SACYR, Sr. Leandro Conterato, para comparecer à Tribuna desta Casa Legislativa, com a finalidade de dar explicações de como será feita a reforma da RSC 287.