Com o foco em uma maior justiça fiscal, a Prefeitura de Venâncio Aires intensifica a fiscalização dos profissionais liberais através do cronograma de atividades dos Setores de Fiscalização de Posturas e Tributário. A divulgação das ações visa proporcionar a oportunidade dos profissionais liberais de uma regularização perante o Fisco, sem sofrer penalidades de uma auditoria fiscal. Até dia 31 de outubro, Arquitetos e Engenheiros interessados podem procurar a Secretaria da Fazenda e solicitar a regularização da inscrição junto ao Cadastro de Atividades Municipais (CAM), bem como efetuar, a denúncia espontânea das obrigações tributárias devidas nos últimos 60 meses, a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a equipe de Fiscais, considerando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 064/2013), no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das normas tributárias, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Aqueles que quiserem aproveitar o programa “Em Dia com Venâncio”, podem quitar seu débito com desconto nos juros e multas, conforme regulamento de descontos disponível no site: www.venancioaires.rs.gov.br.
| Prazo para regularização | Profissionais Liberais |
| Até 30/09 | Arquitetos e Engenheiros |
| Até 31/10 | Dentistas e Nutricionistas |
| Até 30/11 | Preparadores Físicos e Fisioterapeutas |
| Até 31/12 | Médicos e Médicos Veterinários |
CRÉDITO: AI PMVA