A Câmara de Vereadores realizou na tarde desta segunda-feira, 16, sessão extraordinária, a primeira de 2023. O encontro ocorreu no plenário Vicente Schuck, às 17h, e contou com 17 projetos de lei na pauta de votação. Destaque para as matérias que tratam da revisão salarial de servidores, prefeito, vice, vereadores e secretários.
A legislação foi aprovada por maioria de votos garantindo aos funcionários e agentes políticos reposição inflacionária de 5,79% nos salários. Votaram contra o reajuste os vereadores Ezequiel Stahl (PTB), Diego Wolschick (PTB) e Clécio Espíndola (PTB).
LEGISLATIVO
A Mesa Diretora também encaminhou lei sobre o reajuste no mesmo percentual para os funcionários da Câmara de Vereadores, com a concessão de reposição de 2,5%. Nesta lei, uma emenda foi proposta pelo vereador Benildo Soares (Republicanos), que busca conceder o percentual de forma retroativa ao mês de junho. Inicialmente Na justificativa, o ex-presidente da Câmara afirma que não houve tempo legal no ano passado para concessão do ganho real aos servidores da Casa, ainda em 2022, mas a concessão foi feita para funcionários do Executivo.
VALES
Os vereadores também aprovaram lei que reajusta os valores pagos para vales alimentação e feira dos servidores públicos municipais para 2023. Pelo texto, se aprovado, o vale alimentação passa para R$ 436,00 mensais para funcionários com 40 e 20 horas semanais. O valor será de R$ 218,00 para servidores com 10 horas semanais e de R$ 45,50 por dia de deslocamento para servidores que atuam em capatazias e Patrulha Agrícola. Já o vale feira terá o valor de R$ 53,00 por mês para compras na Feira do Produtor Rural, administrada pela Cooprova.
ESTAGIÁRIOS
Os vereadores também aprovaram legislação que trata sobre a revisão das bolsas de estagiários que atuam no serviço público municipal. Com a lei, os estudantes passam a ter os valores corrigidos pelos 5,79%, além de garantir a estes contratados o vale alimentação, nos valores previstos para o funcionalismo público.
TERRENO
Na sessão extra, os parlamentares também aprovaram a destinação de um terreno para a construção da nova escola técnica do Senai. O lote está localizado no bairro Aviação e conta com pouco mais de 6 mil metros quadrados. Ainda em 2014 o Município já havia direcionado imóvel para a nova escola, porém, a direção do Senai devolveu o espaço, por contar com maior metragem do que a necessidade. A expectativa é de iniciar as obras da nova unidade técnica em 2023.
PROJETOS DE LEI VOTADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA 16/01/2023
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0001/2023 que cria Gratificação pelo exercício de Função – GF de Atendente de Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0004/2023 que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 21 de dezembro de 2022, que “Autoriza a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires”, a pagar com recursos da parceria nº 2056/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0005/2023 que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.103, de 21 de dezembro de 2022, que “Autoriza a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires”, a pagar com recursos da parceria nº 2052/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0006/2023 que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.104, de 21 de dezembro de 2022, “Autoriza o “Centro de Assistência Social de Venâncio Aires – CASVA” a pagar com recursos da parceria nº 2051/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.”
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0007/2023 que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
RETIRADA DA PAUTA A EMENDA Nº 0001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EZEQUIEL STAHL (PTB) AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0008/2023. A Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 008, de 10 de janeiro de 2023, altera o texto da legislação que trata sobre a revisão salarial do serviço público.
APROVADO POR MAIORIA DR VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0008/2023 que concede revisão geral anual no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do que especifica. Votaram contra os vereadores: Ezequiel Stahl/PTB, Diego Wolschick/PTB e Clécio Espíndola/PTB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0009/2023 que altera a redação das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 11, insere o inciso IV e os §§ 5º e 6º ao art. 11 da Lei nº 5.616, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as leis que dispõem sobre o estágio de estudantes na administração pública do Município de Venâncio Aires”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0010/2023 que altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.936, de 14 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão dos vales alimentação e feira aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0011/2023 que autoriza a “Parceiros da Esperança – PARESP – ” a pagar com recursos da parceria nº 2058/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0012/2023 que autoriza o “Comitê da Ação e Cidadania, Contra a Fome e a Miséria de Venâncio Aires – ” a pagar com recursos da parceria nº 2061/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0013/2023 que acrescenta o inciso V ao art. 5º da Lei nº 7.107, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0015/2023 que altera o Anexo XI da Lei nº 7.107, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
APROVADA A EMENDA Nº 0001/2023 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS. A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo 001/2023 de 02 de Janeiro de 2023.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0001/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA que concede aumento real no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0003/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. O texto concede aumento ao vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0004/2023 que altera o “caput” do art. 2º da Lei Municipal Nº 6.141, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de Vale-Feira aos Servidores Ativos Do Poder Legislativo, nos termos da Lei 5.510-CM de 25 de abril de 2014, da Lei Nº 5.917-CM, de 26 de Abril de 2017 e da Lei nº 6.939, de 17 de janeiro de 2022.” A matéria tem autoria da Mesa Diretora.