O Programa Municipal de Quitação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa segue até dia 18 de dezembro.
Durante o período de vigência do ‘Em Dia Com Venâncio’ podem ser liquidados em cota única de débitos tributários e não-tributários, de pessoas físicas e jurídicas, ajuizados ou não, constituídos e inscritos até dia 31 de dezembro de 2019.
O Programa não se aplica a débitos que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento, podendo o interessado valer-se da redução deste programa de juros e multas sobre as parcelas vencidas, condicionado ao pagamento integral do parcelamento em cota única.
Atualmente, são cerca de 3,5 mil execuções em andamento, além de processos que ainda serão ajuizados em 2020. A grande maioria, cerca de 60% de inadimplentes são autônomos e empresas. Para mais informações é possível contatar o Anexo Fiscal da Prefeitura pelo 2183-0252 ou diretamente na Sala, na Rua Voluntários da Pátria, nº 2145, sala 27 (no Viasul Strip Center), das 8h às 12h20min e das 13h30 às 17h.
CRÉDITO: AI PMVA