REGULAÇÃO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe desde a segunda-feira, 11, evidências técnicas e científicas sobre a comercialização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). Nesta etapa de participação social, é apresentado um documento técnico (Relatório Parcial de Análise de Impacto Regulatório – AIR) e um formulário para envio de contribuições ao documento. O relatório apontou para a manutenção da proibição desses produtos no Brasil. As contribuições serão recebidas até o dia 11 de maio, por escrito, de forma online. As decisões da Diretoria Colegiada ocorrerão em etapas posteriores à realização da TPS. Concluída a AIR, caso se decida pela elaboração de ato normativo, a minuta pode ser colocada ainda em Consulta Pública.
INOVAÇÃO
A Philip Morris Internacional investiu US$ 9 bilhões, desde 2008, em pesquisa e desenvolvimento de seu produto de tabaco aquecido, chamado de IQOS. “Normalmente a inovação vem antes da regulação. Concentramos nossos esforços e dialogamos com a sociedade e órgãos reguladores há vários anos, levando informações técnicas e científicas sobre produtos de risco reduzido”, explica o presidente da Philip Morris Brasil, Manuel Chinchilla. A empresa avalia a importância de avançar na regulamentação, analisando a ciência sem ideologia. Para Chinchilla, a introdução dessas tecnologias inovadoras pode contribuir para a vida das pessoas que continuarão fumando, sem prejudicar os esforços corretos e necessários trazidos pelas políticas tradicionais de cessação. “Somos transparentes e nossa mensagem é clara: Se você não fuma, não comece. Se você fuma, pare. Se não parar, saiba que existem alternativas de risco reduzido.”
FISCALIZAÇÃO
Apesar de proibidos no Brasil, a venda de cigarros eletrônicos corre solta no país. Algumas ações individuais em cidades brasileiras buscam ampliar a fiscalização deste comércio. O órgão que deve liderar estas ações ainda gera dúvidas. Por exemplo, em Santa Catarina, no município de Jaraguá do Sul o Ministério Público tem liderado medidas de combate a venda dos produtos eletrônicos para fumar. Na última semana uma operação, em parceria com fiscais da Vigilância Sanitária e Procon, vistoriou 52 estabelecimentos e recolheu dezenas de cigarros eletrônicos. No mesmo estado, por exemplo, em Blumenau, o Procon da cidade tem liderado ações de combate ao comércio ilícito de cigarros eletrônicos. Ações deste tipo devem ser ampliadas, já que atualmente o mercado de vapes é totalmente ilegal pois desde 2009 há resolução da Anvisa proibindo a venda, importação e consumo destes produtos em território nacional.
LEI NA CÂMARA
O projeto de lei do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP) que pretende autorizar a venda de cigarros eletrônicos no território brasileiro está aguardando votação em plenário da Câmara Federal. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em setembro de 2021 e busca regulamentar o comércio dos novos dispositivos para fumar no país. O presidente Arthur Lira (PP-AL) já recebeu o projeto após análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Parlamento Federal. Kataguiri defende a legislação, buscando garantir regramento para a venda e consumo do Brasil, além de “defender que o indivíduo faça o que bem entender da sua vida pessoal e arque com as consequências de suas escolhas,” nas palavras do parlamentar. O projeto está parado na Câmara Federal desde o dia 22 de dezembro de 2021.