Os vereadores foram convocados para sessão extraordinária nesta sexta-feira, 28, a partir das 13h. Em pauta estará alteração no Código de Meio Ambiente e Posturas de Venâncio Aires. O assunto será discutido, já que no dia 14 de junho entrou em vigor legislação que trata sobre a concessão de licença para atividades de divertimento público. Pelo novo texto, proposto por André Puthin (MDB), foi incluído no código municipal, que a expedição de alvará de funcionamento aos estabelecimentos ou eventos de diversão a menos de 50 metros de depósitos de inflamáveis e explosivos são proibidos no município.
Porém, a proposta foi vetada pelo Executivo, veto este que foi derrubado por maioria de votos. Com esta regra valendo, a realização da gravação do programa Galpão Crioulo, na rua Osvaldo Aranha neste sábado, 29, seria prejudicada. Isso porque, existe um posto de combustíveis na esquina com a rua Quinze de Novembro. Buscando garantir a liberação dos alvarás de funcionamento, o Legislativo Municipal terá sessão extraordinária, com novo projeto proposto por André Puthin, revogando a parte do texto em que veda a liberação de eventos a menos de 50 metros de locais com produtos inflamáveis.
LINHA DO TEMPO
A Lei Complementar entrou para análise em 12 de março de 2019, ficou em análise no Jurídico e comissões em março. Foi votada e aprovada por unanimidade em 15 de abril.
Em maio prefeito encaminhou mensagem de veto, que foi rejeitado por maioria dos votos (8 a 7). E desta forma, a Lei entrou em vigor em 14 de junho deste ano quando foi sancionada pelo presidente da Câmara.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires