A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou lei da Prefeitura que autoriza o repasse de R$ 743 mil ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). A matéria foi a principal em votação na sessão desta quarta-feira, 16. O encontro ocorreu de forma antecipada, em função do feriado de Tiradentes, no próximo dia 21 de abril. O recurso busca cobrir déficits e apoiar a recuperação financeira da entidade, que é filantrópica e sem fins lucrativos.
O repasse será feito em parcela única ainda no mês de abril, com recursos provenientes das Ações e Serviços em Saúde (ASPS), conforme especificado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. A verba será transferida na forma de subvenção social, com aplicação prevista em plano de trabalho anexo à legislação.
De acordo com o projeto de lei aprovado, o HSSM terá 60 dias a partir do recebimento para prestar contas, apresentando relatórios e documentos que comprovem a destinação correta dos recursos. A prestação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde.
BANCO DE HORAS
Os parlamentares aprovaram também alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para incluir novos artigos (56A a 56D, 59A, 60A e 60B) e modificar os artigos 57 e 59. As mudanças tratam da jornada de trabalho e da adoção de banco de horas. A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, que permite jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, além da compensação e redução de jornada mediante acordo. Também garante remuneração adicional mínima de 50% para horas extras.
O banco de horas, como mecanismo de compensação, permite que horas extras sejam utilizadas posteriormente como folga, mediante autorização da chefia. O objetivo é melhorar a prestação do serviço público, reduzir custos com pessoal e preservar a saúde dos servidores. A regulamentação também formaliza uma prática já comum entre os servidores.
A iniciativa atende a uma reivindicação dos servidores e se justifica como um aprimoramento da legislação vigente.
TÍTULO DE CIDADÃO
Durante a sessão desta segunda-feira, também foram aprovados cinco projetos de decreto propondo a concessão de títulos de cidadão venâncio-airense. As homenagens serão entregues durante sessão solene de aniversário de Venâncio Aires, no Parque do Chimarrão, no dia 07 de maio.
De autoria do vereador Nelsoir Battisti, o reconhecimento será entregue a Rogério Azevedo da Rosa. Apresentado pelo vereador Alberto Sausen, concede o Título de Cidadão de Venâncio Aires ao senhor Bento Jesus Dornelles Cunha.
Gerson Ruppenthal, visa homenagear a senhora Kelen Dewes com o Título de Cidadã de Venâncio Aires. O vereador Everton Carlos Dias é o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2025, que concede o Título de Cidadão de Venâncio Aires ao senhor Alan Fernando Flores da Rosa.
Claidir Kerkhoff, vai conceder o Título de Cidadão a Ubiratan Carini Castro. Já o vereador Eligio Weschenfelder (Muchila), propõe a concessão do Título de Cidadã de Venâncio Aires à senhora Ilga Flondina Kist.
Outras homenagens para a concessão do título serão votadas na próxima sessão ordinária, no dia 28 de abril.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2025
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0111/2025 que encaminha o projeto de lei 079 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0079/2025 que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de recursos financeiros para cobertura de déficit e recuperação financeira do Hospital São Sebastião Mártir- HSSM.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0004/2025 que insere os arts. 56A, 56B, 56C, 59A, 60A e 60B e altera a redação dos arts. 57 e 59, da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0071/2025 que insere parágrafo único ao art. 2º e altera a redação do caput dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.846, de 24 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Cooperação Técnica com entes Sociais Autónomos para realização de Políticas Públicas locais de Interesse Social.”
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0073/2025 que autoriza a prorrogação de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0073/2025 que autoriza a prorrogação de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0074/2025 que altera a redação do art. 5º , altera os incisos III, IV e insere o inciso V ao art. 15, e altera o Organograma das Secretarias que especifica, todos da Lei nº 6.250, de 21 de dezembro de 2018.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0002/2025 DE AUTORIA DE NELSOIR BATTISTI/PSD que concede Título de Cidadão de Venâncio Aires ao senhor Rogério Azevedo da Rosa.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2025 DE AUTORIA DE ALBERTO SAUSEN/PODE que concede título de Cidadão de Venâncio Aires ao Senhor Bento Jesus Dornelles Cunha.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2025 DE AUTORIA DE GERSON RUPPENTHAL/PDT que concede Título de Cidadã de Venâncio Aires à senhora Kelen Dewes.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0006/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAIDIR KERKHOFF/Republicanos que concede Título de Cidadão de Venâncio Aires ao senhor Ubiratan Carini Castro.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0007/2025 DE AUTORIA DE ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB que concede o título de Cidadão de Venâncio Aires à senhora Ilga Flondina Kist.