A Câmara de Vereadores analisou na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de agosto, seis pautas na ordem do dia. Entre os projetos de lei analisados, destaque para a legislação que normatiza em Venâncio Aires as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, com atualização do regramento.
A lei estabelece medidas e ações para permitir que o Município realize concessão de serviços e parcerias para investimento com empresas privadas. O Município já contava com legislação deste tipo desde 2017, proposta pelo então prefeito Giovane Wickert (PSB). Porém, o atual governo afirma que a nova lei busca aprimorar a anterior e regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser melhor prestados (e financiados) pelo setor privado, a exemplo da infraestrutura, saneamento e iluminação pública.
A legislação foi aprovada por maioria de votos, com seis votos contrários dos vereadores: Ezequiel Stahl (PTB), André Kaufmann (PTB), Renato Gollmann (PTB), Diego Wolschick (PTB), Elígio Weschenfelder (PSB) e Sandra Wagner (PSB).
Durante a votação, alguns vereadores destacaram as modificações na legislação e a importância de incluir, entre outros pontos, a obrigatoriedade de passar por votação do Legislativo Municipal projetos de parcerias com a iniciativa privada. Rodrigo Garin (PSD) destacou que a legislação busca garantir segurança jurídica para as concessões do município. “Com essa legislação garantimos segurança e também para quem cobrar quando houver problemas nas concessões.”
Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) destacou que uma das alterações da lei, garante que cada projeto de PPP seja votado pela Câmara de Vereadores. “Permite um debate com a sociedade sobre cada projeto de parceria.”
Ezequiel Stahl (PTB), questionou a necessidade da lei, se há uma regra federal sobre o tema, “não há necessidade de uma lei municipal sobre isso. Não vai garantir a segurança jurídica que foi dita.”
O presidente da Câmara, Benildo Soares (Republicanos) destacou que a partir de solicitações dos vereadores a legislação foi alterada. “Da forma que chegou para a Câmara, as concessões e PPPs seriam feitas diretamente pelo Município, deixando o Legislativo de fora das discussões. Agora garantimos mais debate,” finalizou.
HOMENAGEM
Na reunião ordinária também foi aprovado requerimento de autoria do vereador André Puthin (MDB), propondo homenagem à Mármore Seguros, pelos 40 anos de fundação, comemorados no dia 15 de julho de 2022.
TRIBUNA
A tribuna da Câmara de Vereadores foi utilizada pela Comunidade Evangélica de Linha Marechal Floriano, que realiza no próximo domingo, 07, a Festa da Colheita. A programação inicia às 10h e segue ao longo do dia. Participaram da sessão o presidente da comunidade Jairo Bencke, sua esposa Giovana Bencke, e as soberanas Betina Mayara Bencke, Caroline Beatriz Simon e Eduarda Niedermayer.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 1º DE AGOSTO DE 2022
APROVADO POR MAIORIA DOS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0011/2022 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 224, de 22 de setembro de 2021 que “Institui contribuição de melhoria decorrente da valorização imobiliário da obra a ser realizada na Rua Theodoro Pilz, e autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários para a sua cobrança”. Votaram contra os vereadores: Ezequiel Stahl (PTB), André Kauffman (PTB), Renato Gollmann (PTB), Diego Wolschick (PTB), Elígio Weschenfelder (PSB) e Clécio Espíndola (PTB).
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0059/2022 que institui o programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e de Concessões do Município de Venâncio Aires/RS. Votaram contra os vereadores: Ezequiel Stahl (PTB), André Kaufmann (PTB), Renato Gollmann (PTB), Diego Wolschick (PTB), Elígio Weschenfelder (PSB) e Sandra Wagner (PSB).
VISTAS CONCEDIDAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0075/2022 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0081/2022 que insere o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 6.276, de 19 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMI de Venâncio Aires”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0083/2022 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, criado pela Lei n° 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0051/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB que solicita homenagem à Mármore Seguros 40 anos de fundação, completados no dia 15 de julho de 2022.