A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 06, em data diferente, já que nesta segunda os trabalhos no Legislativo Municipal tiveram horários alterados por conta do jogo da seleção brasileira. O destaque na pauta de votações da sessão semanal, que tinha 15 matérias para análise dos parlamentares, foi a legislação que atualiza o regramento de utilização dos espaços públicos do Parque Municipal do Chimarrão.
O texto da lei busca garantir formas de cobrança para entidades que utilizem os espaços do parque, e formas de multa em caso de prejuízos.
A lei também mantém que entidades com espaços construídos no parque, devam pagar energia e água, além de contribuição mensal para ajudar na manutenção do parque. A realização de eventos nos espaços de uso comum seguirão sendo permitidas, a partir de autorização do poder público.
Uma emenda, de autoria do vereador Elígio Weschenfelder (PSB), foi incluída na lei. Com isso, a legislação passa a contar com regras de ocupação diferenciadas para entidades com sede em Venâncio Aires, com alguns benefícios, como forma de incentivo. Além de serem licenciadas no município, as entidades precisam comprovar situação fiscal regular. Com isso, poderão garantir utilização sem as cobranças de taxas, para eventos privados.
TABACO
Na sessão também foi aprovada Moção de Apelo, de autoria do vereador Renato Gollmann (Mais Brasil), que será enviada ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), solicitando a votação do projeto de lei que prevê a classificação do tabaco nas propriedades rurais. O documento busca apoiar o texto da lei, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2020. Legislação deste tipo também está em discussão na Assembleia Legislativo, no Rio Grande do Sul. Os vereadores se manifestaram de forma favorável à compra de tabaco nas propriedades rurais.
ISENÇÃO
A vereadora Claidir Kerkhoff (União Brasil) teve Moção de Apelo aprovada e será endereçada à Concessionária Rota de Santa Maria, buscando avaliação de concessão de isenção do pedágio para pessoas em tratamento oncológico em hospitais do Vale do Rio Pardo, Taquari e Grande Porto Alegre. Conforme Claidir, a isenção seria uma forma de contemplar pacientes que buscam tratamento com veículo próprio. A parlamentar também sugere que a concessionária garanta a isenção mediante apresentação de laudo ou carteirinha que comprove a doença.
RESUMO SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
APROVADA A EMENDA Nº 0001/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0104/2022. A emenda tem autoria do vereador Elígio Weschenfelder/PSB e Altera a redação do inciso I, do artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n° 0104/2022 que “Altera a redação dos arts. 3º e 12, e insere os arts. 12A, 12B e 12C na Lei nº 5.984, de 8 de agosto de 2017, que ‘Reedita a Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2014, que Dispõe sobre a utilização do Parque Municipal do Chimarrão de Venâncio Aires’.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0104/2022 que altera a redação dos arts. 3º e 12, e insere os arts. 12A, 12B e 12C na Lei nº 5.984, de 8 de agosto de 2017, que “Reedita a Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2014, que Dispõe sobre a utilização do Parque Municipal do Chimarrão de Venâncio Aires”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0135/2022 que altera a ementa e a redação art. 1º e insere o art. 1º – A, na Lei nº 1.748 de 18 de maio de 1994, que “Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização dos Produtos de origem Animal e dá outras providências”.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0138/2022 que altera o caput do art. 1º da Lei nº 5.558 de 04 de setembro de 2014, que “Autoriza o poder Executivo a não ajuizar Execuções Fiscais e dá outras providências”.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0139/2022 que autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso de Equipamentos de propriedade do Município à Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Travessa – ASSPARTRA, nos termos do que especifica.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0140/2022 que acrescenta vagas ao cargo de provimento efetivo de Atendente de Unidade de Saúde, constante do Quadro de Cargos da Saúde estabelecido pela Lei nº 6.944, de 15 de fevereiro de 2022.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0141/2022 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, criado pela Lei n° 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0142/2022 que autoriza a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023.
APROVADA A MOÇÃO N° 0089/2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO GOLLMANN/MAIS BRASIL. A Moção de Apelo é endereçada ao Presidente da Câmara Federal, Sr. Arthur Lira, que seja colocado em votação com urgência o Projeto de Lei 3.828/2020, que está em tramitação, que prevê que a classificação do fumo seja feita nas propriedades rurais.
APROVADA A MOÇÃO N° 0090/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAIDIR KERKHOFF/UNIÃO BRASIL. A Moção de Apelo é direcionada à concessionária Rota de Santa Maria (Grupo Sacyr) para que estude a possibilidade de conceder isenção de pedágio, mediante comprovação, para pessoas em tratamento oncológico em hospitais do Vale do Rio Pardo, Vale do Taquari e Grande Porto Alegre.
APROVADA A MOÇÃO N° 0096/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso será endereçada a Yegor Jungblut pelos 47 anos de atividades da Livraria Big Bem no Município de Venâncio Aires.
APROVADA POR MAIORIA DE VOTOS A MOÇÃO N° 0091/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/MAIS BRASIL. A Moção de Apoio é direcionada ao Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), pelo protocolo do pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para investigar abuso de autoridade, visando defender a democracia do nosso país, que está em risco em decorrência das arbitrariedades cometidas pelo judiciário brasileiro. Votaram contra as vereadoras Sandra Helena Wagner/PSB e Ana Cláudia do Amaral Teixeira/PDT.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0073/2022 DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/MAIS BRASIL. Requer que seja oficiado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Venâncio Aires, para que este quantifique e especifique os acidentes ocorridos no trevo de acesso principal à Venâncio Aires, nos últimos 10 anos.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0074/2022 DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/MAIS BRASIL. Requer que seja oficiado à 2ª Cia Rodoviária do 2º BRBM, na pessoa do Capitão Silva, bem como, Soldado Antônio, da PRE, responsável pelas estatísticas de trânsito, para que quantifiquem e especifiquem os acidentes ocorridos no trevo de acesso principal à Venâncio Aires, nos últimos 10 anos.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0075/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT que requer homenagem à rádio Terra FM, pela comemoração dos seus 35 anos.