A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária no fim da tarde desta quinta-28, de forma antecipada por conta do feriadão de Finados do próximo dia 02. O principal debate foi sobre o projeto de lei do Executivo Municipal que estipula o fim da licença prêmio para novos servidores municipais em Venâncio.
A legislação foi apresentada pela Administração Municipal com o objetivo de reduzir os custos públicos, já que pelo regramento atual, cada servidor municipal tinha direito a seis meses de licença após 10 anos de carreira, resultando na contratação de novos funcionários, de forma temporária para suprir a demanda.
Com a matéria aprovada na noite desta quinta-feira, 28, este benefício está extinto na Administração Municipal, seguindo o que já foi feito em âmbito federal em 1999 e no Governo Estadual em 2020. Votaram contra a matéria os vereadores: Ezequiel Stahl (PTB), André Kauffmann (PTB), Renato Gollmann (PTB), Elígio Weschenfelder (PSB) e Sandra Helena Wagner (PSB).
Ao projeto de lei foi incluída uma emenda, proposta pelo presidente da Casa, Tiago Quintana (PDT), que busca melhorar a redação da legislação, para evitar futuros questionamentos juridicos.
Outra emenda, proposta por Elígio Weschenfelder (PSB), foi rejeitada, com voto de minerva do presidente, já que ocorreu empate. O objetivo da emenda do parlamentar era de estipular regramento para processos de indeferimento dos pedidos de licença prêmio, atuais, “mediante motivação plausível e devidamente comprovada.”
Com a aprovação do fim da licença, a medida passa a valer e foi incluída no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
VÉU DE NOIVA
Ainda na sessão desta quinta os vereadores autorizaram o Município a receber imóvel em Linha Cachoeira. O local que possui 145,1 mil metros quadrados, sedia a Cascata Véu de Noiva e será equipado para receber um parque municipal. A doação da área é uma medida compensatória junto ao empreendimento do Condomínio Fechado Blumen Garden. A compra do imóvel foi feita pela empresa Marjan Negócios Imobiliários LTDA, que fará a doação à Prefeitura de Venâncio.
SEM COMUNICAÇÃO
Os vereadores de oposição questionaram a decisão do presidente da Casa, Tiago Quintana, em votar a realização ou não do período das comunicações na reunião. A solicitação foi votada e com maioria de votos foi suspenso o período de fala dos vereadores, em função da abertura da Feira do Livro. Elígio Weschenfelder (PSB), André Kaufmann (PTB) e Ezequiel Stahl (PTB), criticaram a postura da mesa, já que os vereadores tinham tempo de sessão ainda.
RESUMO DA SESSÃO DESTA QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
REJEITADA A EMENDA Nº 0002/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0024/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 024/2021 do Poder Executivo, de 07 de outubro de 2021, que insere os arts. 271A e 271B na Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADA A EMENDA Nº 0004/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0024/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO QUINTANA/PSB que dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 024/2021.
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0024/2021 que Insere os arts. 271A e 271B na Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Votaram contra os vereadores Ezequiel Stahl/PTB, André Kauffmann/PTB, Renato Gollmann/PTB, Elígio Weschenfelder/PSB e Sandra Helena Wagner/PSB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0133/2021 que autoriza o Poder Executivo a receber em doação de bem imóvel na localidade de Linha Cachoeira, em Venâncio Aires.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0134/2021 que Insere o art. 1º A a Lei Municipal nº 5.901, de 22 de março de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Industrial à empresa AUTOMATE ENGENHARIA LTDA – EPP”.
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0042/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA que inclui o art. 4º A à Lei Municipal nº 5625, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as Leis Que Dispõem Sobre o Servidor Público Integrante dos Quadros de Cargos do Poder Legislativo do Município de Venâncio Aires.” Votaram contra os vereadores Ezequiel Stahl/PTB, André Kaufmann/PTB, Renato Golmann/PTB e Elígio Weschenfelder/PSB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0044/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT que Denomina-se de “Travessa Haas” o trecho de via pública localizado em zona rural do município de Venâncio Aires.