A sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisou nove matérias na pauta de votações. Destaque para a lei que cria no Legislativo Municipal a Procuradoria Especial da Mulher, aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, 31. A lei tem autoria da vereadora Claidir Kerkhoff (Republicanos). A proposta tem como principal objetivo promover a defesa dos direitos das mulheres, com foco no combate à violência e à discriminação de gênero, além de fortalecer a presença feminina no cenário político local.
A Procuradoria Especial da Mulher será um órgão independente, sem vinculação com outros setores da Câmara de Vereadores, e contará com o apoio técnico da estrutura legislativa. A iniciativa busca, entre outras ações, incentivar o empoderamento feminino, estimular a participação das mulheres no legislativo e fiscalizar a implementação de programas governamentais voltados à igualdade de gênero.
De acordo com o texto da lei, a Procuradoria será composta por um Procurador Especial da Mulher, que será designado pela Mesa Diretora, com mandato coincidente com o período da eleição da Mesa. Entre as suas competências, destaca-se a promoção de políticas públicas municipais, a realização de audiências públicas sobre violência e discriminação, e o apoio a mulheres em situações de vulnerabilidade.
DEFESA ANIMAL
Na sessão desta segunda-feira também foi aprovada lei que institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” em Venâncio Aires. A lei foi proposta por Alessandra Ludwig (PDT), e tem por objetivo reconhecer e valorizar empresas que contribuam para a proteção, bem-estar e defesa dos animais. As empresas que desejarem receber o selo devem apoiar financeiramente ou com recursos materiais, políticas públicas voltadas à causa animal, promover campanhas educativas, realizar parcerias com ONGs ou o poder público, incentivar a adoção responsável de animais e contribuir para o cuidado e bem-estar animal.
O selo será concedido anualmente pela Câmara de Vereadores, com base nas ações realizadas pelas empresas no ano anterior, e terá validade de 2 anos, podendo ser renovado. A certificação será feita até 3 empresas por ano, em dezembro. As despesas com a execução da Lei serão custeadas com dotação orçamentária própria
SERVIÇO PÚBLICO
A pauta de votação também contou com projetos de lei voltados ao funcionalismo público. Uma delas aprovou a mudança do padrão salarial para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Com a alteração, a remuneração dos profissionais de TI na Prefeitura terá incremento de cerca de R$ 4 mil, buscando garantir melhor competitividade, frente ao setor privado. A lei foi aprovada por maioria de votos, com o voto contrário de Diego Wolschick (PP).
Também no encontro semanal foi aprovada lei que autoriza a contratação temporária de dois Monitores de Educação Básica, com carga horária semanal de trinta horas. O contrato terá duração de um ano, prorrogáveis por igual período.
HOMENAGEM
Os parlamentares também aprovaram duas homenagens. A primeira delas direcionada à Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva), pelos 25 anos de fundação. A proposta tem autoria do vereador Nelsoir Battisti (PSD) e será entregue na sessão solene do dia 07 de maio.
Outra homenagem foi entregue à Serfesta Bebidas, pelos 25 anos de atividades em Venâncio Aires. O requerimento tem autoria da vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT). A entrega do reconhecimento ocorre na sessão desta segunda-feira, 31.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2025
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0053/2025 – VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PP | Poder Executivo | Altera as atribuições e o padrão de vencimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, integrante do Quadro de Cargos e Funções Públicas constante da Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências” com redação dada pela Lei nº 6.408, de 19 de setembro de 2019. | |
| VISTAS AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0057/2025 | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Econômico à Empresa EVAPORSUL INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS LTDA. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0058/2025 | Poder Executivo | Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Professor de Matemática constante do Quadro de Cargos do Magistério, disposto na Lei nº 6.937, de 14 de janeiro de 2022. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0059/2025 | Poder Executivo | Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. | |
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0011/2025 | Mesa Diretora | Altera a redação da Lei Municipal n° 6.300, de 13 de setembro de 2019, a fim de adequá-la às normas da Lei n° 14.133/2021. | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2025 | Alessandra Luisa Ludwig | Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Venâncio Aires e dá outras providências. | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0020/2025 | Claidir Kerkhoff | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Venâncio Aires/RS e dá outras providências. | |
| REQUERIMENTO N° 0005/2025 | Nelsoir Battisti | Requer homenagem à CACIVA Câmara de Comércio, Industria e Serviços de Venâncio Aires pelos seus 25 anos em Venâncio Aires. | |
| REQUERIMENTO N° 0006/2025 | Luciana Regina Scheibler | Requer homenagem à Serfesta Bebidas, em reconhecimento aos seus 25 anos de fundação, comemorados em março de 2025. |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0053/2025 | Poder Executivo | Altera as atribuições e o padrão de vencimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, integrante do Quadro de Cargos e Funções Públicas constante da Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências” com redação dada pela Lei nº 6.408, de 19 de setembro de 2019. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0057/2025 | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Econômico à Empresa EVAPORSUL INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS LTDA. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0058/2025 | Poder Executivo | Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Professor de Matemática constante do Quadro de Cargos do Magistério, disposto na Lei nº 6.937, de 14 de janeiro de 2022. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0059/2025 | Poder Executivo | Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. | |
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0011/2025 | Mesa Diretora | Altera a redação da Lei Municipal n° 6.300, de 13 de setembro de 2019, a fim de adequá-la às normas da Lei n° 14.133/2021. | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2025 | Alessandra Luisa Ludwig | Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Venâncio Aires e dá outras providências. | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0020/2025 | Claidir Kerkhoff | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Venâncio Aires/RS e dá outras providências. | |
| REQUERIMENTO N° 0005/2025 | Nelsoir Battisti | Requer homenagem à CACIVA Câmara de Comércio, Industria e Serviços de Venâncio Aires pelos seus 25 anos em Venâncio Aires. | |
| REQUERIMENTO N° 0006/2025 | Luciana Regina Scheibler | Requer homenagem à Serfesta Bebidas, em reconhecimento aos seus 25 anos de fundação, comemorados em março de 2025. |