Os vereadores de Mato Leitão estão convocados para uma sessão nesta terça-feira, 07, com o objetivo de apreciar e votar projetos de lei encaminhados pelo prefeito Carlos Alberto Bohn. O presidente Elton Uhlmann (MDB) alerta que a sessão é fechada, sem a presença de público, tendo em vista o decreto de Estado de Calamidade Pública por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Uhlamnn destaca ainda que o espaço do Período de Comunicação, com manifestações dos vereadores na tribuna, também não ocorrerá na reunião, início às 19h. Um dos projetos prorroga os prazos de vencimento de diversos tributos municipais como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de vistoria, taxas de Vigilância Sanitária e Refisma (recuperação fiscal). A proposta prevê ainda a prorrogação dos prazos de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelos contribuintes.
As novas datas de pagamento serão fixadas em decreto a ser publicado pelo Executivo após o término do Estado de Calamidade Pública.
PRORROGAÇÃO
– IPTU com cota única com vencimento originalmente previsto em 31 de março com 10% de desconto
– IPTU parcelado com vencimento para 30 de abril
– Taxa de Coleta de Lixo com vencimento originalmente previsto para 31 de março com 10% de desconto
– Taxa de Vistoria com vencimento em 31 de março
– Taxas de Vigilância Sanitária com vencimentos em 31 de março
– dívidas decorrentes de parcelamentos de débitos, reparcelamentos, Refisma
– Horas Máquinas, taxas de Veterinário, fornecimento de insumos agropecuários (sementes de milho, veneno de formiga e adubação verde), Imposto Sobre Serviços (ISS), serviços de comunicação, financiamento de materiais de construção e Contribuição de Melhoria
– demais taxas constantes no Código Tributário Municipal
CRÉDITO: AI Mato Leitão