A sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 04, iniciou com momento cívico, por conta da Semana da Pátria. Os trabalhos semanais iniciaram com a chegada do fogo simbólico, apresentações artísticas e execução do hino nacional.
Na pauta de votações, destaque para a aprovação de mudanças no Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, buscando ampliar a fiscalização para o comércio de sucatas e itens recicláveis. A medida foi encaminhada pela Administração Municipal e busca coibir a receptação de itens furtados ou roubados.
Pelo texto aprovado, fica proibida a estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento, sem a devida procedência, de materiais como grades, tampas de bueiro, baterias, fios de cobre, objetos de cobre e alumínio, hidrômetros, cabos de telefonia, peças de veículos, e equipamentos utilizados em instalações elétricas. Casos em que não forem compradas as origens dos materiais podem resultar em multas de até R$ 3,2 mil.
Com a legislação atualizada, o poder público local, em colaboração com órgãos de segurança, poderá ampliar a fiscalização dos pontos de comercialização dos materiais recicláveis em Venâncio Aires.
CÂMERAS
A alteração no Código de Posturas e Meio Ambiente, teve uma emenda aprovada, proposta pelo vereador André Kaufmann (PTB), propondo que os estabelecimentos de comércio destas mercadorias, serão obrigados a implantar sistema de monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo. No texto incluído no texto proposto pela Prefeitura, estipula que as imagens deverão permanecer à disposição da Administração Pública por no mínimo três meses. Segundo o parlamentar, as câmeras poderão ajudar a registrar a circulação de pessoas que frequentam os espaços de venda e compra de materiais recicláveis, facilitando a identificação de possíveis contraventores.
ENFERMAGEM
A Câmara de Vereadores também aprovou na sessão desta segunda-feira, 04, em regime de urgência, o repasse de R$ 266,8 mil para o Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). O valor foi direcionado pelo Ministério da Saúde, para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, que atuam tanto no HSSM como na UPA.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
O Parlamento Municipal autorizou na sessão semanal a contratação emergencial de um biólogo. A remuneração mensal será de R$ 8,9 mil, com contratação de um ano, prorrogado por igual período.
MOÇÕES
A pauta de votações também contou com duas moções. A primeira, de apelo, proposta pela vereadora Mara Irene Konzen Muller (PSD). O documento será entregue à Secretaria Estadual de Saúde, para que seja feita auditoria e reestruturação na Central de Regulação Médica das Urgências. Também na noite desta segunda-feira, foi aprovada moção de aplauso do vereador Gerson Ruppenthal (PDT), direcionada à Casa do Mel Schwendler, a primeira agroindústria com certificação de venda nacional em Venâncio Aires.
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0263/2023 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0099/2023 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0099/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por excesso de arrecadação.
APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES GERSON RUPPENTHAL/PDT; CLAIDIR KERKHOFF/UNIÃO; CÉSAR GARCIA/PDT; BENILDO SOARES/REPUBLICANOS; ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT E LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT que altera a redação dos parágrafos 9º, 10, 11 e 15, do art. 141, dos incisos II e III do art. 147 e do inciso II do art. 148, todos da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
APROVADA POR TODOS OS VEREADORES A EMENDA Nº 0001/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0011/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PTB que altera a redação do art 3º e acrescenta o art 4º ao Projeto de Lei Complementar 011/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.534, de 29 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires, e dá outras providências”.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0011/2023 que acrescenta o art. 240-A e o art. 240-B na Lei nº 2.534, de 29 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires, e dá outras providencias”. Com ausência justificada do vereador Cesar Garcia/PDT.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0098/2023 que autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. Será contratado um biólogo.
APROVADA A MOÇÃO N° 0065/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso será direcionada a Casa do Mel Schwendler, a primeira agroindústria com certificação de venda nacional em Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0066/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARA IRENE KONZEN MULLER/PSD. A Moção de Apelo será encaminhada a Secretaria Estadual de Saúde, para que haja uma auditoria e reestruturação na “Central de Regulação Médica das Urgências”. Com ausência justificada do vereador Cesar Garcia/PDT.