O projeto de lei do Senado que propõe mais restrições para a publicidade de cigarros e o uso de substâncias para realçar sabor ou aroma do tabaco está prestes a ser votado. A matéria terminativa será votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em carácter terminativo, ou seja não precisa passar por votação em plenário. Para a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, o assunto promoverá perdas incalculáveis para o setor, afetando o comércio legal de cigarros e favorecendo o mercado ilegal.
Para o presidente da Câmara Setorial, Romeu Schneider, o assunto precisa ser ampliado entre os senadores, sem aspectos ideológicos. “Estamos discutindo um setor muito importante em geração de emprego, renda e nas exportações. Este projeto cria mais barreiras a um produto legal e que tem importante valor econômico para os três estados do Sul,” argumenta.
Nesta terça-feira, 16, foi realizada a primeira reunião deste ano da câmara, em Brasília. Nesta quarta-feira, 17, reuniões com senadores e lideranças políticas foram agendadas para alertar as perdas se a legislação for aprovada. “Vamos nos reunir com senadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná também em outras oportunidades. Nosso objetivo é mostrar a importância econômica do setor e garantir apoio para evitar novas restrições à produção.”
O Plenário do Senado decidiu na última semana rejeitar o envio do projeto que amplia medidas contra o tabagismo (PLS 769/2015) para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi autor do requerimento pedindo para que a matéria fosse também apreciada pela CRA. O pedido foi levado a votação, no entanto, o requerimento foi rejeitado, por 34 votos a 10.
INCONSTITUCIONAL
Se passar na CCJ do Senado, a matéria vai para sanção presidencial. Cabe ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinar ou não a matéria. Entretanto, se aprovada, representantes da indústria poderão ingressar na Justiça, questionando a legalidade, já que o projeto é considerado inconstitucional, entre outros pontos, por determinar ações de competência de outros órgãos federais.
TEXTO
A lei de autoria de José Serra (PSDB) altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno. Com base na lei será possível padronizar os maços de cigarros. Além disso, proíbe o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.