A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), responde solicitação do Legislativo de Venâncio Aires, sobre os trabalhos de fiscalização no trecho sob responsabilidade da Rota de Santa Maria, na RSC-287. Os vereadores solicitaram informações sobre medidas regulatórias e de acompanhamento das obras.
No ofício, assinado pela conselheira presidente, Luciana Luso de Carvalho, o órgão destacou que vem acompanhando a situação na rodovia, e trabalha em uma norma de sanções regulatórias. “Está em elaboração na Agergs a norma de sanções regulatórias a serem aplicadas à concessionária em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais, constituindo mais um elemento para induzir a qualidade dos serviços.”
Atualmente, o contrato de concessão estabelece até o quinto ano que a empresa execute o plano de recuperação do trecho concedido. Nesse período, as obrigações da concessionária são crescentes em relação ao Pavimento, Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança, Obras-de-Arte Especiais (Pontes), Obras-de-Arte Correntes (Bueiros, Sarjetas, dentre outros elementos), Terraplenos e Estruturas de Contenção, Faixa de Domínio e Canteiro Central e Sistemas Elétricos e de Iluminação. O descumprimento das metas dos Parâmetros de Desempenho ensejará a aplicação das penalidades contratuais.
Além disso, a agência reguladora avalia o Índice de Qualidade de Desempenho (IQD). Este indicador será utilizado para avaliação dos percentuais de reajuste das tarifas. “Esse Índice é uma inovação trazida pelo Contrato de Concessão nº 20/2021 – SELT que permite uma forma de ressarcimento ao usuário no caso da concessionária não atingir a meta de alguns Parâmetros de Desempenho listados no Anexo 7 do contrato de concessão, o que efetivamente ocorreu, uma vez que a concessionária não recebeu a integralidade desse índice em 2022,” destaca o ofício.
A Agergs avalia solicitação de reequilíbrio tarifário no dia 31 de agosto. A última ocorreu em agosto passado. O valor solicitado de ajuste poderá não ser aplicado, se os indicadores de qualidade não alcançarem as normativas. Além de penalidades e multas por conta da falta de manutenção da rodovia, a empresa poderá ser penalizada com redução nos percentuais tarifários.