O vereador Nelsoir Battisti (PSD) é autor do Projeto de Lei Legislativo nº 038/2026, que propõe a criação de uma Política Municipal de Acolhimento e Atendimento Humanizado às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que enfrentam problemas relacionados à dependência química e/ou transtornos mentais em Venâncio Aires.
A proposta busca fortalecer a rede de atendimento do município, promovendo o acesso aos serviços de saúde e assistência social, o acompanhamento individualizado e a inclusão social. O objetivo é ampliar as oportunidades de recuperação e contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, respeitando a dignidade e os direitos de cada pessoa.
Entre as diretrizes previstas estão a integração das políticas públicas de saúde, assistência social, habitação, educação, trabalho e renda, além da continuidade do acompanhamento após o tratamento. O projeto também prevê o incentivo à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, reconhecendo a importância do apoio contínuo no processo de recuperação e reinserção social.
Outro ponto importante é a definição de que o acolhimento socioassistencial não se confunde com a internação para tratamento de saúde e não representa privação de liberdade. Conforme o texto, a situação de rua ou de vulnerabilidade social, por si só, não justifica uma internação nem autoriza o acolhimento forçado. Eventuais internações deverão observar os critérios, as garantias e os procedimentos estabelecidos pela legislação federal.
A iniciativa também destaca a importância de um atendimento multiprofissional, com encaminhamento para serviços especializados quando necessário, além de ações voltadas à prevenção de recaídas, à promoção da saúde física e mental e ao fortalecimento dos vínculos sociais.
Para Nelsoir Battisti, a proposta busca contribuir para uma abordagem mais integrada e humanizada de uma questão que envolve saúde pública, assistência social e inclusão. A intenção é fortalecer as políticas públicas municipais, garantindo que o atendimento não se limite a ações pontuais, mas contemple acompanhamento e oportunidades para a reconstrução de projetos de vida.
O Projeto de Lei Legislativo nº 038/2026 foi protocolado em 16 de novembro de 2026 e, em 19 de novembro, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. A proposta ainda precisa cumprir a tramitação legislativa antes de eventual aprovação e entrada em vigor.
CRÉDITO: AI Vereador Nelsoir Battisti/PSD
