A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 09, o Projeto de Lei nº 094/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, define as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração e execução do orçamento para o próximo ano.
Um dos principais pontos do documento é o cenário de desequilíbrio entre receitas e despesas. Conforme as estimativas apresentadas pelo Executivo, a previsão de receita consolidada para 2027 é de R$ 490,4 milhões, considerando R$ 418,9 milhões da Prefeitura e R$ 71,4 milhões do Fundo de Previdência Social dos Servidores. As projeções apontam uma diferença de R$ 22,8 milhões entre os recursos previstos e as despesas estimadas.
Diante desse cenário, a LDO estabelece a necessidade de medidas corretivas para preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais. Entre as possibilidades previstas estão a redução de gastos com cargos em comissão e funções gratificadas, restrições a novas contratações de pessoal, reavaliação de contratos emergenciais e redução de despesas com estagiários.
O documento também prevê a revisão de gastos com diárias, aquisição de equipamentos, ampliação de serviços e programas, além da reavaliação do cronograma de execução de obras financiadas com recursos próprios ou operações de crédito. A adoção das medidas deverá considerar a preservação dos serviços essenciais e a capacidade de arrecadação do Município.
Prioridades para 2027
A proposta da LDO foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e contempla 546 iniciativas distribuídas em 25 programas governamentais temáticos. As ações estão organizadas em cinco eixos estratégicos: Gestão Estratégica e Inovação Governamental; Bem-Estar Social; Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento; Meio Ambiente Sustentável e Defesa Civil; e Raízes e Pertencimento.
Na área social, estão previstos nove programas, com 194 iniciativas voltadas à educação, saúde, esporte e assistência social. Já o eixo de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento apresenta estimativa de R$ 33 milhões para a manutenção dos serviços públicos, melhorias na infraestrutura urbana e rural, segurança e incentivo ao desenvolvimento econômico.
Emendas impositivas
Entre os recursos previstos para 2027, aproximadamente R$ 8,42 milhões serão destinados às emendas impositivas dos vereadores. Os valores foram apresentados pelo contador do Legislativo, Dieizon Guidetti de Lima, durante audiência pública realizada no dia 28 de outubro, para discussão do projeto da LDO.
Do total estimado, cerca de R$ 3,83 milhões correspondem às emendas de bancada e R$ 4,59 milhões às emendas individuais. Na divisão por parlamentar, cada vereador deverá contar com aproximadamente R$ 306,4 mil em emendas individuais, dos quais 50%, cerca de R$ 153,2 mil, deverão ser destinados à área da saúde.
A distribuição dos recursos de bancada considera a composição partidária da Câmara. O PDT, com cinco vereadores, terá a maior parcela estimada, de R$ 1,27 milhão. O PP, com três representantes, contará com R$ 766 mil, enquanto o MDB, com dois parlamentares, terá R$ 510,6 mil.
Já PL, Podemos, PSB, Republicanos e PSD, cada um com um vereador, terão previsão de R$ 255,3 mil por bancada.
A LDO estabelece que a execução das emendas individuais e de bancada deverá ocorrer de forma equitativa, observados os critérios legais e as condições orçamentárias e financeiras.
Moções aprovadas
Durante a sessão desta segunda-feira, também foram aprovadas três moções. Uma delas concede aplausos à FB Net Internet e Telefonia pelos 20 anos de atuação, completados em 2026, por iniciativa do vereador Nelsoir Battisti.
Outra manifestação de reconhecimento, apresentada pela vereadora Luciana Scheibler, homenageia o atleta venâncio-airense Theodoro Máximus Henn Stöhr pela conquista do título da categoria Sub-14 do FIP Promises Dubai, torneio internacional de padel realizado entre os dias 8 e 11 de outubro, nos Emirados Árabes Unidos.
A terceira moção, de autoria do vereador Elígio Weschenfelder (Muchila) e subscrita pelos demais vereadores, é um apelo à Justiça Eleitoral para que seja estudada a possibilidade de transferir a Seção Eleitoral atualmente instalada na Escola Municipal Cristino Goulart da Silva, em Linha Cerro dos Bois, para a sede da Comunidade São Caetano do Cerro dos Bois. A iniciativa busca oferecer melhores condições de acessibilidade aos eleitores.