A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 26, dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura para viabilizar a compra do patrimônio do Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). As propostas tratam da reestruturação do Fundo Especial de Recuperação Financeira do Hospital São Sebastião Mártir (FUNHSSM) e da adequação orçamentária para destinar R$ 15,19 milhões à aquisição do imóvel.
Os projetos de lei executivos nº 92/2026 e nº 93/2026 foram encaminhados ao Legislativo no dia 19 de outubro. Com a aprovação das matérias, o Município avança na organização legal e orçamentária necessária para realizar a compra, utilizando recursos de uma operação de crédito contratada com o Banco do Brasil.
O valor de R$ 15.190.000,00 corresponde a um saldo ainda não utilizado de um financiamento de R$ 40 milhões, autorizado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2024. Conforme a justificativa do Executivo, a adequação atende às exigências da instituição financeira para a aplicação dos recursos na aquisição do patrimônio hospitalar.
Fundo terá gestão vinculada à Secretaria da Saúde
O Projeto de Lei nº 93/2026 institui uma nova legislação para o FUNHSSM, substituindo a Lei Municipal nº 6.450, de 2019. A proposta moderniza as regras do fundo, destinado à captação, ao controle e à aplicação de recursos em ações de recuperação, reestruturação e melhoria patrimonial, financeira e operacional do hospital.
Entre as finalidades previstas está a aquisição, pelo Município, de imóveis destinados às atividades do HSSM. O fundo também poderá receber recursos públicos municipais, transferências dos fundos nacional e estadual de saúde, doações e outras receitas autorizadas.
A gestão ficará vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, com controles orçamentários, bancários, patrimoniais e contábeis individualizados. A legislação prevê prestação de contas quadrimestral ao Poder Executivo, ao Legislativo e aos órgãos de controle.
O texto também estabelece restrições ao uso dos recursos provenientes da operação de crédito. O valor principal deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de capital autorizadas, como a compra do imóvel, sendo vedada sua utilização para despesas correntes, incluindo folha de pagamento, manutenção ordinária e custeio hospitalar.
Crédito especial de R$ 15,19 milhões
Já o Projeto de Lei nº 92/2026 autoriza a inclusão do FUNHSSM na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, como unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal da Saúde. A matéria prevê a abertura de crédito especial de R$ 15,19 milhões, com recursos da operação de crédito contratada com o Banco do Brasil.
O texto cria a ação orçamentária “Aquisição do Imóvel do Hospital”, vinculada ao programa municipal “+ Especialidades”, na área de assistência hospitalar e ambulatorial. A meta estabelecida para 2026 é a aquisição de um imóvel.
A proposta também revoga a Lei Municipal nº 7.766, de 25 de agosto de 2026, que havia autorizado anteriormente a ação orçamentária para a compra. A mudança adequa o planejamento municipal à nova estrutura do fundo e às exigências para a utilização dos recursos.
Processo de aquisição
Na justificativa do projeto que institui o fundo, a Prefeitura informou que o processo de aquisição do patrimônio do hospital está em tramitação junto ao tabelionato, para formalização da escritura pública e posterior encaminhamento ao Registro de Imóveis.
A liberação dos recursos pelo agente financeiro e a liquidação orçamentária definitiva dependem da formalização da escritura pública ou do aperfeiçoamento da documentação da aquisição patrimonial.
Com a aprovação das duas propostas pela Câmara, o Município conta com a autorização legislativa para avançar nas adequações necessárias à compra do patrimônio do HSSM. A conclusão do processo ainda depende das etapas documentais e financeiras previstas para a aquisição.