Câmara aprova relatório final da CPI da Corsan e encaminha conclusões a órgãos de fiscalização

Olá Jornal
setembro28/ 2026

A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão desta segunda-feira, 28, o Projeto de Resolução nº 019/2026, que aprova as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar possíveis irregularidades relacionadas às contas, à qualidade do fornecimento de água e à renovação do contrato entre a Corsan/Aegea e a Prefeitura de Venâncio Aires. O relatório final da comissão havia sido aprovado por unanimidade pelos integrantes da CPI.

A resolução determina que o relatório final e os documentos que o acompanham sejam encaminhados a diferentes órgãos para análise e adoção das medidas que estiverem dentro de suas atribuições. Entre os destinatários estão o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a AGERGS, órgãos da área da saúde e vigilância sanitária, Fepam, autoridade policial e a Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan da Assembleia Legislativa.

Ao Ministério Público, a Câmara encaminhará os documentos para análise de eventual responsabilidade civil ou criminal, especialmente em relação aos apontamentos sobre faturamento e proteção do consumidor, ao passivo ambiental identificado no bairro Morsch e à controvérsia envolvendo a validade do termo aditivo do contrato.

O TCE-RS receberá o material para eventual apuração de responsabilidade administrativa e outras providências de controle externo. Entre os pontos destacados estão a validade do termo aditivo, a fiscalização do contrato, a avaliação patrimonial dos bens reversíveis e o uso de terrenos e bens públicos municipais pela concessionária.

Já à AGERGS serão encaminhados os achados relacionados a tarifas, faturamento, medição e qualidade da água, para avaliação das providências regulatórias e sancionatórias cabíveis. Na área da saúde, a Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual da Saúde deverão receber informações sobre desconformidades na qualidade da água, incluindo um resultado relacionado ao nível de flúor na localidade de Vila Mariante e registros no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua).

A resolução também prevê o encaminhamento das conclusões à Fepam, demais órgãos ambientais competentes e à autoridade policial em relação ao passivo ambiental apontado no bairro Morsch e à apuração de eventual lançamento irregular de efluentes. A Assembleia Legislativa também receberá o relatório, por meio da Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan.

Com a aprovação da resolução, o relatório final passa a integrar o processo legislativo como anexo e deverá ser publicado no site da Câmara, respeitadas as restrições legais relacionadas a dados pessoais, informações protegidas por sigilo e documentos cuja divulgação possa comprometer direitos de terceiros ou investigações em andamento.

DEMAIS PROJETOS
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires também aprovou, na sessão desta segunda-feira, uma alteração na Lei Orçamentária Anual para viabilizar a execução de um convênio destinado à reforma do Pavilhão da Agroindústria, no Parque do Chimarrão. A obra contará com R$ 382 mil de recursos de emenda parlamentar federal e R$ 18 mil de contrapartida do Município. Entre as melhorias previstas estão a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores e banheiros, colocação de forro, substituição de aberturas e pintura.

Também foi autorizada a contratação temporária de um agente escolar, com carga horária de 40 horas semanais. O contrato terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público. Outra medida aprovada permite que dois tratores agrícolas e duas roçadeiras de propriedade do Município sejam cedidos para uso da Associação de Produtores de Erva-Mate do Polo dos Vales (ASPENVA), em Vila Palanque. A permissão terá validade até janeiro de 2029, podendo ser prorrogada.

Na área social e esportiva, os vereadores aprovaram a criação do Mês Municipal de Incentivo à Prática do Câmbio, a ser celebrado anualmente em outubro. A proposta foi proposta pelo vereador Everton Dias (PDT). A iniciativa busca reconhecer a modalidade como atividade esportiva adaptada, especialmente voltada à pessoa idosa, além de estimular a prática de exercícios, o envelhecimento ativo, a integração e a convivência comunitária. A medida tem caráter de incentivo e não obriga o Município a organizar ou custear atividades.

Ainda durante a sessão, a Câmara aprovou o encaminhamento de convite a um representante da Corsan para prestar esclarecimentos sobre as obras de implantação da rede de esgotamento sanitário no município. O documento tem autoria do vereador Elígio Weschenfelder (PSB). O objetivo é obter informações sobre a recomposição da pavimentação após a abertura de valas, diante de reclamações sobre afundamentos, desníveis, fissuras e outros problemas. A Câmara também pretende conhecer os critérios técnicos, os mecanismos de fiscalização e o cronograma previsto para a correção das irregularidades.

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