A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 20, projetos encaminhados pelo Poder Executivo e uma série de moções de reconhecimento e manifestação institucional. Entre os destaques estão a ampliação do parcelamento da gratificação vintenária dos servidores municipais, autorização para contratação de maestro pelo Clube Orquestra com recursos de parceria pública e apelos relacionados à segurança pública no município.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A proposta modifica o artigo 87 da Lei nº 3.072/2002 e amplia de 12 para até 36 parcelas o pagamento da gratificação vintenária, benefício concedido aos servidores ao completarem 20 anos de efetivo serviço ao Município.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca adequar o pagamento ao teto constitucional. Atualmente, em alguns casos, a soma da remuneração do servidor com a gratificação ultrapassa o limite estabelecido pelo subsídio do prefeito, impossibilitando o recebimento integral do valor mesmo com o parcelamento em 12 vezes. Com a nova regra, o servidor poderá requerer o parcelamento em até 36 prestações para garantir o recebimento integral do benefício.
Outra matéria aprovada foi a legislação que autoriza a Associação Mantenedora do Clube Orquestra de Venâncio Aires a contratar e remunerar, com recursos da parceria firmada com o Município, um profissional que também exerce cargo público, desde que haja compatibilidade de horários.
A autorização é específica para a função de maestro, considerada essencial para a execução do projeto “A Magia do Clube Orquestra”. A entidade deverá informar na prestação de contas o nome do profissional contratado, horários de trabalho, função desempenhada e remuneração recebida.
Reconhecimentos
Os vereadores também aprovaram a Moção de Aplausos nº 68/2026, destinada à jovem tradicionalista Lívia Dewes Fernandes, de 15 anos, pela conquista do título de 1ª Prenda Juvenil da 24ª Região Tradicionalista. Representante do CTG Chaleira Preta, Lívia acumula diversas distinções no tradicionalismo gaúcho e irá representar a região na Ciranda Estadual de Prendas em 2027, em Santa Maria.
Também recebeu aprovação a Moção de Aplauso nº 69/2026, em homenagem aos 120 anos do Kerb de Linha Isabel, uma das celebrações comunitárias mais tradicionais do interior de Venâncio Aires. A proposição foi apresentada pelo vereador Alberto Sausen (Podemos) e recebeu subscrição de todos os parlamentares da Casa.
Segurança pública
Entre as manifestações institucionais, foi aprovada a Moção de Repúdio nº 70/2026, de autoria do vereador Diego Wolschick (PP), direcionada ao governador Eduardo Leite. O documento critica o veto ao Projeto de Lei Estadual nº 599/2023, que previa a extinção da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Segundo a justificativa, a cobrança perdeu parte de sua finalidade após a digitalização do documento, implementada em 2019. Atualmente, a taxa de licenciamento corresponde a R$ 114,09 por veículo.
A sessão também marcou a aprovação da Moção de Apelo nº 74/2026, apresentada pelo presidente da Câmara, Nelsoir Battisti (PSD), e subscrita pelos demais vereadores. O documento será encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria da Segurança Pública solicitando a transformação da atual sede da 3ª Companhia da Brigada Militar, vinculada ao 23º BPM de Santa Cruz do Sul, em um batalhão próprio com sede em Venâncio Aires.
A proposta argumenta que a medida permitiria ampliar o efetivo policial, fortalecer a estrutura operacional e administrativa da corporação e melhorar o atendimento aos municípios da região. O tema também será debatido em reunião regional marcada para o próximo dia 27 de julho, em Venâncio Aires, com a participação de lideranças políticas e representantes da segurança pública.