A partir do dia 15 de julho, os registros fotográficos realizados durante a fiscalização do estacionamento rotativo em Venâncio Aires também poderão ser utilizados para instruir processos administrativos em casos de irregularidade. A medida busca ampliar a segurança jurídica, a transparência e a precisão dos procedimentos de fiscalização.
As fotografias já fazem parte da rotina de fiscalização do estacionamento rotativo. Quando o monitor identifica um veículo sem tíquete ativo, é realizado o registro da situação e inicia-se o período de tolerância de 15 minutos para que o motorista regularize o pagamento da vaga ou desocupe o espaço. CCaso a irregularidade permaneça após esse prazo, é emitida a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), cujos valores são R$ 9,00 para utilização de tíquete vencido e R$ 17,90 para veículo sem tíquete ou utilização incorreta do tíquete. A TPU pode ser quitada em até dois dias úteis pelo aplicativo Rek Pay, na base de operações ou em dinheiro/Pix diretamente com os monitores.
Se a TPU não for regularizada dentro do prazo, a ocorrência poderá ser encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. Nesse momento, os registros realizados durante a fiscalização poderão ser utilizados como elementos de comprovação em um processo administrativo, que poderá resultar na aplicação de multa de trânsito no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão sobre a autuação continua sendo de responsabilidade da autoridade de trânsito.
De acordo com o secretário da pasta, Luciano Teixeira, a mudança segue orientações do Parecer nº 001.2026 do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Cetran/RS), que reconhece a possibilidade do uso de recursos tecnológicos, como aplicativos, registros fotográficos e sistemas de leitura de placas, para auxiliar na fiscalização do estacionamento rotativo. “Na prática, o funcionário da empresa responsável pelo estacionamento rotativo realiza o registro das informações do veículo, como placa, localização e situação do pagamento da vaga, sem a necessidade de um agente de trânsito estar presente no local no momento da coleta dos dados”, explica.
Após o registro, o material será analisado pelo órgão de trânsito competente, que é responsável por verificar a ocorrência da irregularidade e, se for o caso, aplicar a penalidade. A decisão sobre a autuação continua sendo de responsabilidade da autoridade de trânsito.
De acordo com o secretário, a divulgação antecipada da medida é fundamental para orientar os motoristas sobre o novo procedimento. “Nosso objetivo é que todos os usuários do estacionamento rotativo conheçam essa mudança antes da entrada em vigor. A informação é a melhor forma de evitar dúvidas, garantir transparência e permitir que o motorista utilize o serviço com segurança e conhecimento das regras”, destaca.
CRÉDITO: AI PMVA