A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, na sessão ordinária desta segunda-feira, 22, analisou projetos de destaque nas áreas de proteção social, educação e acessibilidade. Entre as matérias aprovadas, ganhou destaque o Projeto de Lei Legislativo, que trata da comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar por condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública.
De autoria do vereador André Puthin (Republicanos), a proposta estabelece que síndicos e administradores de condomínios poderão comunicar aos canais oficiais competentes situações de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos quando houver ocorrência ou indícios percebidos legitimamente. O texto ressalta que a medida deve respeitar o direito à privacidade dos moradores, vedando qualquer forma de invasão de unidades residenciais, monitoramento indevido ou violação da intimidade.
A matéria recebeu uma emenda proposta pela Frente Parlamentar de Combate à Violência Doméstica e Aplicação da Lei Maria da Penha, que tornou facultativa a regulamentação da lei pelo Poder Executivo e acrescentou a possibilidade de realização de campanhas de conscientização voltadas a síndicos, administradores e moradores. O objetivo é ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia e dos mecanismos de proteção às vítimas.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer a rede de proteção social e estimular a participação da comunidade na identificação e comunicação de situações de violência doméstica, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento desse tipo de crime.
Educação
Também foi analisado o Projeto de Lei do Executivo nº 57/2026, que promove alterações no quadro de cargos do magistério público municipal. A proposta acrescenta duas vagas para o cargo efetivo de Professor de Educação Física e extingue uma vaga de Professor de Geografia e outra de Professor de Anos Iniciais.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca adequar a estrutura de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação às demandas atuais da rede de ensino. A criação das novas vagas atende à necessidade de ampliação das atividades de Educação Física nas escolas municipais, enquanto a extinção dos outros cargos ocorre em função da reorganização do quadro funcional. Segundo o governo municipal, a mudança não representa aumento do número total de cargos, mas uma adequação da composição do quadro para melhor atender às necessidades pedagógicas da rede.
A proposta foi baixada para análise após pedido de vistas concedido por solicitação do líder de governo, Eduardo Luft (PDT).
Inclusão e acessibilidade
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Legislativo nº 23/2026, também de autoria do vereador André Puthin, que institui a Política Municipal de Acessibilidade das Pessoas Ostomizadas aos Sanitários de Uso Público.
A proposta estabelece diretrizes para promover inclusão, autonomia e dignidade às pessoas ostomizadas, aquelas que passaram por procedimento cirúrgico que resultou na criação de uma abertura artificial para eliminação de dejetos, utilizando dispositivos coletores permanentes.
O texto prevê que a adaptação dos sanitários públicos ocorra de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária do município, tendo como prioridade inicial os banheiros localizados em praças públicas. Entre as melhorias previstas estão a criação de espaços adequados para o manejo dos dispositivos coletores, instalação de pontos de água para higienização, adequação das dimensões internas dos sanitários e implantação de sinalização específica.
A legislação também autoriza o município a incentivar a adesão voluntária de estabelecimentos privados às diretrizes de acessibilidade, por meio de reconhecimento público, certificações e divulgação de boas práticas. Além disso, abre a possibilidade de parcerias com entidades representativas de pessoas ostomizadas e instituições ligadas à área da saúde para auxiliar na implementação das medidas.
Moção
Na sessão também foi aprovada a instalação da Frente Parlamentar em Defesa das Prerrogativas dos Advogados. A pauta encerrou com a votação da Moção de Aplauso à Comunidade de Linha Antão, pelos seus 140 anos de fundação. A proposta de reconhecimento tem autoria do vereador Diego Wolschick (PP).