Um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires propõe a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município. A iniciativa é de autoria do vereador Ezequiel Stahl (PL) e prevê a criação de uma autarquia com autonomia administrativa, técnica, funcional e financeira para fiscalizar serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
De acordo com o texto, a agência teria a atribuição de acompanhar, controlar e fiscalizar serviços como abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e interdistrital, além do estacionamento rotativo pago.
Na justificativa do projeto, o autor cita problemas enfrentados pela população com a prestação de serviços, especialmente relacionados à CORSAN/Aegea, e menciona as recentes discussões envolvendo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Legislativo municipal. Segundo o vereador, a criação do órgão busca ampliar a capacidade de fiscalização do município, com poder para aplicar sanções, multas e atuar na mediação de conflitos entre concessionárias, poder público e usuários.
A proposta estabelece que a agência será administrada por um Conselho Diretor formado por sete integrantes, com representantes do Poder Executivo, entidades de classe, consumidores e também vereadores da situação e da oposição. Os conselheiros teriam mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
O projeto também prevê uma taxa de regulação equivalente a 1% sobre o faturamento bruto das empresas concessionárias ou contratadas, recurso que seria destinado ao custeio das atividades da agência.
Entre as competências previstas estão a revisão tarifária dos serviços regulados, fiscalização contratual, aplicação de penalidades, realização de auditorias e publicação de decisões administrativas.
A proposta não tem previsão de votação e deverá tramitar pelas comissões da Câmara para análise jurídica e técnica. Sem impedimentos leis, o projeto deve ser votado em plenário.
FOTO: Guilherme Siebeneichler/Arquivo Olá