A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão desta segunda-feira, 04, três projetos de lei voltados ao fortalecimento dos serviços de saúde e à ampliação da estrutura educacional do município.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 48/2026, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 12 meses seis contratos temporários de enfermeiros. A medida busca garantir a continuidade do atendimento nas unidades de saúde, especialmente na zona rural, mantendo o funcionamento regular dos serviços e o suporte à população.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2026, que cria uma nova vaga para o cargo de professor de Educação Especial na rede municipal. A proposta atende à crescente demanda por atendimento especializado nas escolas, principalmente para alunos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de contribuir para a organização da carga horária dos profissionais da área.
Outro projeto aprovado foi o de nº 41/2026, que realiza um ajuste técnico na Lei Orçamentária Anual de 2026. A alteração corrige a classificação da função da Secretaria de Educação para “Educação”, garantindo coerência entre o texto legal e a estrutura orçamentária do município.
Violência Doméstica
Durante a sessão, também foi debatido o Projeto de Lei Legislativo nº 16/2026, de autoria do vereador André Puthin, que trata da comunicação de casos de violência doméstica por parte de condomínios residenciais.
A proposta prevê que síndicos e administradores possam informar às autoridades indícios ou ocorrências envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos, respeitando o sigilo e a privacidade dos moradores.
No entanto, o projeto não foi votado nesta sessão após um pedido de vistas, devendo retornar à pauta para discussão e votação nas próximas reuniões do Legislativo.