Profissionais que atuam na Educação Infantil em Venâncio Aires participaram de uma mobilização nesta segunda-feira, 23, durante sessão da Câmara de Vereadores, para defender o cumprimento da legislação federal que reconhece professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. O encontro contou com a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Júnior Ronan Hendges, além de monitoras e professoras das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
Segundo o representante sindical, que utilizou a tribuna livre, a mobilização tem como objetivo manifestar a posição da entidade e das servidoras representadas quanto à aplicação das mudanças previstas na legislação nacional, especialmente após a sanção da Lei nº 15.326/2026, que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério. A norma altera a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
De acordo com Hendges, em Venâncio Aires a maioria das monitoras das EMEIs exerce função pedagógica e ingressou no serviço público por meio de concurso, atendendo aos critérios previstos na legislação federal. “As monitoras de educação básica e as atendentes de educação infantil neste município estão diariamente dentro das salas de aula, atuam diretamente com as crianças, participam da rotina pedagógica e desenvolvem atividades educacionais. A administração pública não pode escolher quais partes da lei vai cumprir. Não se trata de criar privilégios ou mudar cargos, mas de reconhecer uma função que já existe e faz parte do quadro”, destacou.
A lei federal estabelece que são considerados professores da educação infantil os profissionais que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, desde que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado. Com o reconhecimento, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento em planos de carreira e ao piso salarial nacional do magistério.
Apesar disso, a legislação não é autoaplicável. Em respeito à autonomia dos entes federados, estados e municípios precisam regulamentar a aplicação da norma conforme as características de seus sistemas de ensino, o que inclui eventual enquadramento funcional.
Durante a sessão, o presidente da Câmara de Vereadores, Nelsoir Battisti (PSD), afirmou que o tema ainda não foi encaminhado oficialmente pelo Executivo municipal, mas adiantou que há consenso entre os parlamentares. “É uma pauta unânime entre os colegas e, assim que chegar para análise, iremos aprovar”, declarou.
O Sindicato informou que seguirá mobilizado para garantir o cumprimento da legislação federal no município e o reconhecimento formal das profissionais que já atuam em funções pedagógicas na educação infantil.