O Brasil deve apresentar na 11ª Conferência das Partes (COP11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), uma proposta que promete abrir um novo capítulo na política global de enfrentamento ao tabagismo: o fim do apoio estatal ao cultivo de tabaco e a criação de mecanismos ativos de incentivo à transição dos agricultores para alternativas economicamente sustentáveis.
A proposta foi apresentada pela delegação brasileira para constar como uma medida a mais a ser adotada pelos países, uma vez que o desincentivo já está previsto no tratado, dentro do projeto de decisão sobre o artigo 2.1 que trata de medidas futuras para o controle do tabaco, além daquelas já previstas na Convenção. O Brasil já adota posicionamento de não apoiar a produção de tabaco tendo a extinção do Pronaf para fumicultura como a principal delas. No entanto, a nova proposta pode criar mais obstáculos a produção.
Segundo o texto proposto, a recomendação vai além da simples extinção de subsídios ao cultivo de tabaco. O Brasil sugere que os países sejam estimulados a retirar qualquer forma de apoio ao setor e a implementar políticas públicas ativas para a conversão produtiva, garantindo condições para que agricultores migrem para culturas alternativas viáveis. O país destaca ainda a importância de compartilhar experiências e resultados obtidos, conforme prevê as regras da Convenção, como forma de orientar a implementação de medidas futuras.
A proposta, no entanto, contrasta com o posicionamento oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Em resposta ao deputado Rafael Pezzentti (MDB-SC), sobre o posicionamento da pasta na COP11, o mesmo assegurou que seguirá apoiando os produtores de tabaco, reconhecendo-o como “um dos principais grupos agrícolas do Sul do país”. No documento enviado ao parlamentar, o MAPA afirmou que pretende “fortalecer as condições de produção”, por meio de ações em quatro eixos: fomentando a ampliação do acesso a crédito e seguro rural; apoiando as ações de assistência técnica e extensão para boas práticas, uso racional de insumos e eficiência energética na cura; auxiliando as certificações de qualidade e rastreabilidade e apoiando a facilitação do comércio exterior e apoio à concorrência leal com combate ao comércio ilícito.
“O MAPA adotará posição técnica, equilibrada e baseada em evidências, registrando ressalvas sempre que propostas com impacto relevante sobre a produção agrícola não apresentarem análise de impacto, diálogo com os diretamente afetados e mecanismos de transição justa. O objetivo é proteger o produtor rural, assegurar segurança jurídica e coerência com as metas estratégicas do Ministério, sem prejuízo das competências das áreas de saúde”, declara no documento.
Foto: Guilherme Siebeneichler