O vereador Elígio Weschenfelder (PSB), o Muchila, protocolou na última semana um projeto de lei que pretende tornar obrigatório o uso de câmeras corporais por todos os agentes de fiscalização municipais, incluindo fiscais e guardas de trânsito. A proposta recebeu parecer favorável da assessoria jurídica contratada pela Câmara de Vereadores, que não identificou impedimentos legais para a tramitação. O texto agora seguirá para análise do Plenário, onde será discutido o mérito da iniciativa.
Para garantir recursos, o parlamentar já articula uma emenda ao Plano Plurianual (PPA) com previsão orçamentária específica para a compra dos equipamentos. Segundo Weschenfelder, a prioridade inicial será a Vigilância Sanitária, em resposta a demandas de agroindústrias locais, e depois os demais setores de fiscalização.
O vereador também destacou que a proposta observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As imagens captadas só poderão ser acessadas mediante justificativa ou ordem judicial. “As câmeras representam um avanço em transparência, ao mesmo tempo em que protegem tanto os fiscais quanto os cidadãos, ajudando a esclarecer mal-entendidos e eventuais abusos”, defendeu.
O projeto de lei segue modelo já anunciado pela Prefeitura de Porto Alegre, que vai implantar os equipamentos de gravação de imagens para fiscais da Equipe de Vigilância de Alimentos. O anúncio vem após sucessivas interdições de restaurantes da Capital em agosto.