Na sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires desta segunda-feira, 25, estava previsto na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Código de Meio Ambiente e de Posturas do município. A medida vai regulamentar a instalação de cercas elétricas em imóveis urbanos. A matéria não foi votada após pedido de vistas solicitado pela vereadora Claidir Kerkhoff (Republicanos).
A nova legislação estabelece que a instalação dependerá de licença prévia emitida pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, mediante apresentação de projeto técnico assinado por profissional habilitado e registro no CREA-RS. Entre as exigências, estão normas de segurança definidas pela ABNT, altura mínima de instalação a partir de muros ou grades, uso de materiais específicos e a obrigatoriedade de placas de advertência a cada cinco metros.
O texto também prevê penalidades para quem descumprir as regras, que vão de advertência a multas de até 200 Unidades Padrão Municipal (UPMs). Proprietários que já possuem cercas instaladas terão prazo de 180 dias para adequação.
A proposta foi criticada pelos vereadores de oposição. Ainda na noite desta segunda-feira, 25, Ezequiel Ezequiel Stahl (PL) publicou vídeo nas redes sociais questionando a medida. “Vai gerar custos, burocracias e despesas ao cidadão que vai instalar ou que já possui cerca elétrica.”
Durante seu pronunciamento o presidente da Casa, Eduardo Luft (PDT) afirmou que a matéria será avaliada e discutida com o Governo Municipal. “É um projeto que precisamos ter análise mais cautelosa, porque no estado que anda a segurança no município não vejo que é hora de regulamentar o uso de cercas elétricas no nosso município.”
Com o pedido de vistas, o projeto de lei está apto para ser votado na próxima sessão ordinária, agendada para 1º de setembro.
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