A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizada nesta segunda-feira, 21, contou com cinco matérias na pauta de votações. Destaque para o ofício do Executivo Municipal buscando autorização para para viagem internacional do prefeito.
No documento, o prefeito Jarbas Daniel da Rosa (PDT) comunicou ao Legislativo sua ausência do país entre os dias 09 e 17 de agosto, a convite do Sebrae, para participar da “Missão Medellín – Cidade Empreendedora”, com foco em inovação, tecnologia e ecossistemas de desenvolvimento. O pedido foi submetido ao plenário em razão do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, e teve aprovação por unanimidade.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei nº 109/2025, que estabelece normas de fiscalização e diretrizes de segurança, higiene e infraestrutura sanitária para as unidades de Educação Infantil, públicas e privadas, do município. A proposta visa garantir condições adequadas de funcionamento e define penalidades em caso de descumprimento.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 113/2025, que amplia em uma vaga o cargo efetivo de fonoaudiólogo no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto na legislação vigente.
Na área da educação, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2025, que cria 16 novas vagas para o cargo de professor de Educação Infantil nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), ampliando a capacidade de atendimento da rede pública municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 028/2025, que institui o “Dia Municipal de Luta pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, a ser celebrado anualmente no mês de julho, em homenagem à assistente social que foi vítima de feminicídio no município. A data entra para o calendário oficial e tem o objetivo de promover ações de conscientização, combate à violência e promoção da igualdade de gênero. O projeto foi proposto pelo vereador Alberto Sausen (Podemos).