A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realiza nesta segunda-feira, 14 de abril, mais uma sessão ordinária com extensa pauta de votações. Entre os destaques da ordem do dia estão projetos do Poder Executivo que tratam da autorização de uso de bens imóveis, com cedência do poder público para entidades, além de propostas voltadas ao funcionalismo público e à agricultura familiar.
Um dos principais projetos em análise é o Projeto de Lei Complementar nº 0004/2025, que propõe alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O objetivo é regulamentar a jornada de trabalho e instituir o banco de horas para os servidores municipais, conforme os princípios da Constituição Federal, que preveem jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, além de remuneração adicional para horas extras. A criação do banco de horas permitirá que horas extras sejam compensadas posteriormente, com autorização da chefia, contribuindo para a continuidade dos serviços públicos, redução de despesas e preservação da saúde dos servidores. A prática de compensação já ocorre informalmente, e a lei busca oficializá-la, atendendo a uma demanda dos próprios servidores.
Outros seis projetos autorizam o Executivo a firmar termos de permissão de uso de imóveis pertencentes ao Município com diversas entidades comunitárias, como o Clube Tiro ao Alvo Boa Amizade, o CTG Chaleira Preta, a Associação Esportiva São Pedro, a Associação de Moradores Freese, a Associação Hídrica Canto do Cedro e a APAGROH – Associação de Produtores de Arroio Grande, Olavo Bilac e Harmonia da Costa.
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 0069/2025, que institui o programa “Acolhe Venâncio”, uma política municipal de compra institucional de produtos da agricultura familiar e empreendimentos rurais do município. A medida visa fortalecer o setor rural e fomentar a economia local.
Além disso, será votado o Projeto de Lei nº 0068/2025, que autoriza contratações temporárias por excepcional interesse público, de seis enfermeiros.
Por fim, o vereador Everton Carlos Dias apresenta a Moção nº 0038/2025, propondo uma Moção de Aplauso ao deputado estadual Airton Artus pelo apoio na liberação de recursos para obras emergenciais no telhado do Hospital São Sebastião Mártir.
DUAS SESSÕES
A semana será de duas sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires. Nesta segunda-feira, 14 e na quarta-feira, 16. O encontro extra ocorre de forma antecipada em virtude do feriado de Tiradentes, na segunda-feira, 21. Os encontros inicia às 19h.