A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 18, as regras municipais para implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A medida faz parte dos regramentos para garantir acesso aos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) gerenciado pelas prefeituras. O texto da legislação aprovada de forma unânime estipula políticas públicas para garantir acesso à alimentação adequada e segurança alimentar da população.
Além disso, fazem parte da medida a realização de conferência sobre segurança alimentar, e a criação do conselho municipal sobre o tema. O Município também irá criar uma Câmara Intersecretarial para abordar o assunto. O ingresso do Município no sistema nacional de alimentação é requisito para que possa aderir ao PAA, conforme determina portaria de julho de 2023, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Durante a reunião desta segunda-feira, a vereadora Sandra Wagner (PSB), destacou a necessidade de criação do sistema e suas regras em âmbito local. Com a aprovação, durante passagem em Brasília na última semana de novembro, uma comitiva de vereadores deve levar a demanda pela adesão ao PAA.
“É uma peça fundamental para se habilitar na busca por recursos do PAA. No último ano não fomos contemplados porque não tínhamos na cidade esta lei aprovada. Mesmo que durante muitos anos o município foi contemplado com valores. Vamos fazer uma agenda em Brasília e fazer uma visita ao ministério do Desenvolvimento Social e mostrar que estamos habilitados,” destaca.
A parlamentar lembra também que o programa é importante para fomentar a distribuição de renda entre os produtores rurais locais. “Além do PAA municipal vamos buscar a habilitação junto ao PAA Conab. São duas fontes de recursos federais que podem ajudar muito os nossos agricultores para a comercialização da produção,” comenta Sandra.
PAUTAS
Durante a sessão desta semana, outros dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal estavam na pauta. Um deles sobre acordo judicial envolvendo imóvel repassado para empresa e que foi utilizado como incentivo industrial. O terreno foi dado como garantia em financiamento. Após quitar o financiamento, o lote será revertido para propriedade pública. O assunto vai voltar na sessão da próxima semana após pedido de vistas solicitado pelo vereador Elígio Weschenfelder (PSB).
Também na sessão foi aprovado o Plano de Equacionamento do déficit atuarial dos anos de 2025 a 2055 do Regime Próprio de Previdência Social de Venâncio Aires. A medida busca o equilíbrio do fundo, a partir de alíquotas de participação ao longo dos próximos anos.
