Na próxima terça-feira, 20, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está programada para votar o projeto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. Apresentado em 2023 pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 5.008/2023 tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com alterações.
O texto estabelece uma série de exigências para a comercialização do produto. O sistema permitido será o fechado, onde o consumidor final não consegue manipular diretamente o líquido para recarga. A matéria também limita os ingredientes que compõem os produtos, entre eles a nicotina com máximo permitido de 35 mg/ml, sendo o volume total máximo de 22 ml. Também serão permitidos dispositivos sem nicotina. A utilização de aditivos deverá conter alta pureza farmacêutica ou alimentícia.
Entre os principais pontos do projeto estão ainda proibição da propaganda, exceto no ponto de venda, como já ocorre com os cigarros convencionais e proibição de sabores apelativos de doces e sobremesas e embalagens chamativas com desenhos e temas infanto-juvenis. O projeto proíbe a venda para menores de 18 anos e prevê multa mínima para aquele que oferecer, direta ou indiretamente, um produto para menores de 18 anos.
Os produtos deverão ter registro na Anvisa e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que definirá os critérios não sanitários de funcionamento quanto à sua comunicabilidade, como tecnologia bluetooth ou outras tecnologias sem fio similares, com outros dispositivos eletrônicos não abrangidos pela lei. Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) definir requisitos não sanitários, ligados a segurança no carregamento elétrico dos dispositivos.
CENÁRIO
Proibidos desde 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o texto do projeto de lei admite que a manutenção da proibição destes dispositivos não protege o consumidor e nem tem o poder de frear o mercado ilegal. Segundo dados do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), o consumo quase quadruplicou nos últimos quatro anos, passando de 500 mil pessoas em 2018 para mais de 2,2 milhões em 2022.
Da mesma forma, tem aumentado o mercado ilegal. Dados da Receita Federal mostram que as apreensões de contrabando saltaram de R$ 2,2 milhões em 2020 para R$ 34,8 milhões em 2021, um aumento de 1.400%.
REDUÇÃO DE DANOS
Estima-se que estes produtos, considerados de menor risco, integrados a uma abordagem abrangente poderiam salvar quase 1,4 milhão de vidas apenas no Brasil. É o que aponta o estudo “Integrando a redução de danos no controle do tabaco: Quantas vidas poderiam ser salvas
acelerando o tabaco políticas de controle no Brasil?” A pesquisa foi apresentada em Brasília em abril deste ano, durante lançamento da plataforma “Pare de Fumar como a Suécia”. Especialistas em saúde de todo o mundo estiveram reunidos em torno da iniciativa global para replicar o sucesso da Suécia na erradicação do tabagismo. O país está prestes a se tornar livre de fumo, com prevalência de tabagismo de apenas 5%, ao combinar uma gama de novos produtos às medidas de controle do tabaco.