A prefeitura de Venâncio Aires já aguardava parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o valor não deve colaborar para diminuir a situação vermelha das contas públicas. O repasse auxiliar ocorre há cinco anos e tem colaborado para que as prefeituras fechem as contas. Entretanto, a Fazenda Municipal não conta com o valor para reduzir o déficit. No total serão destinados ao município R$ 1.198.463,34.
Para estimar o valor correspondente a 1% do FPM, foi utilizado o relatório de avaliação fiscal do quinto bimestre do Ministério do Planejamento, o qual indica que a arrecadação total de Imposto Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) neste ano deverá alcançar o montante de R$ 335 bilhões. O valor do IR está maior do que foi observado na avaliação do quarto bimestre, graças aos recursos oriundos da repatriação. Do valor que será destinado ao município, houve crescimento de R$ 84 mil entre 2015 e 2016. Ao Rio Grande do Sul serão destinados R$ 255 milhões, no total.
AÇÕES
Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, mesmo com a previsão de receber a parcela extra, a expectativa do Município é de garantir mais recursos por meio de ações judiciais. “Ingressamos na Justiça cobrando valores da repatriação de recursos do exterior que não iriam ser repassados aos municípios. Entendemos que as prefeituras também tem direito aos valores, não só os estados.”
De acordo com ela, as frustrações de arrecadação de tributos atingiram em cheio os caixas municipais, afetando os orçamentos. “Todos os valores estão projetados, o que diminuiria o nosso déficit são os recursos conquistados por meio de ações judiciais e outras medidas adotadas pela Prefeitura,” explica.
CONJUNTO
O presidente da Famurs, Luciano Pinto, exige que o governo federal também repasse aos municípios uma parte dos recursos da repatriação. A União aceitou liberar a parcela dos Estados sobre a multa de 15% dos valores repatriados do exterior, após ação coletiva dos governadores no Supremo Tribunal Federal (STF). A direção da Famurs orienta os prefeitos gaúchos a recorrer à Justiça Federal para ter acesso aos valores correspondentes à multa paga pelos contribuintes que repatriaram recursos até 31 de outubro deste ano.
A Federação estima que os municípios do estado possam receber R$ 356 milhões com a medida. O prefeito de Venâncio, Airton Artus, fez a entrega simbólica da ação judicial na sede da federação, em Porto Alegre, na última quarta-feira, 23.