“A decisão não só mantém o privilégio do comércio ilegal, como também mostra a falta de preocupação com o consumidor brasileiro que continuará exposto à produtos oriundos do contrabando, sem qualquer tipo de opção”. A avaliação é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) que, em entrevista ao Olá Jornal, não se diz surpresa com a decisão, embora lamente a posição que considera “na contramão da maioria dos países desenvolvidos”.
Autora de projeto de lei que regulamenta os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil, a senadora chama a atenção para o crescimento do consumo cujos consumidores foram ignorados pela decisão. “É preciso regulamentar para termos controle sobre o que é consumido no país. É importante lembrar que a Anvisa ignorou o resultado da própria consulta pública aberta entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, onde 58% das pessoas ouvidas responderam ser contrárias à proibição. São 4 milhões de consumidores sendo ignorados e tendo a saúde colocada em risco pela decisão de um órgão que deveria prezar pela qualidade e controle do que é consumido no país, mas sequer considera a opinião pública importante para a votação”, critica.
PROJETO DE LEI
O projeto de lei da senadora está em debate no Senado onde aguarda audiência pública. A proposta visa autorizar a produção, a importação e a comercialização dos dispositivos. O texto propõe a criação de regras específicas, como a proibição para menores de 18 anos, veto à produção de vapes de sistema aberto e à comercialização de produtos com aromas adocicados e embalagens que remetem ao universo infanto-juvenil.
Se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados. “Posso afirmar que tenho inúmeros colegas a favor do que é proposto no texto e, que assim como eu, escolheram tratar o assunto de forma técnica e não ideológica. Esse é um debate sobre a saúde e o direito do consumidor brasileiro, não cabe aqui ideologias, mas sim dados e estatísticas”, defende.
De acordo com a senadora, o objetivo do projeto é trazer informação e segurança ao consumidor. “A regulamentação trará poder ao consumidor sobre aquilo que ele compra e consome: a substância inalada. O projeto é ainda mais rígido do que a lei que regulamenta o tabaco no Brasil. Queremos trazer segurança para as pessoas e se os parlamentares lerem o projeto, verão que ele é pautado na seriedade e tecnicidade que o assunto exige.
Após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, na qual se encontra, será remetido à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e por último para a Comissão de Assuntos Sociais, onde a decisão será terminativa. Posterior a estas comissões do Senado Federal, o projeto será direcionado à Câmara dos Deputados, onde ainda será discutido.
“Se o texto for aprovado pelas duas casas do Congresso, seguirá então para sanção presidencial e a Anvisa terá que organizar a regulamentação assim como determinará a legislação”, prevê a senadora.