Na sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 06, foram analisadas oito matérias na ordem do dia. Destaque para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024. A legislação projeta o orçamento da Administração Municipal para o próximo ano. Estão previstos R$ 386,4 milhões, desta previsão, R$ 67,7 milhões são direcionados para o Fundo de Previdência Social. A proposta lista as projeções de receitas e despesas para o próximo ano no Executivo Municipal.
Entre as principais fontes de receitas, destaque para as transferências constitucionais, que alcançam R$ 250,7 milhões sendo R$ 68,4 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, R$ 66,2 milhões do retorno de ICMS, R$ 15,6 milhões do IPVA e R$ 45,9 milhões do Fundeb. Em tributos municipais, a projeção alcança R$ 75,5 milhões, sendo R$ 21,6 milhões de IPTU, R$ 20,3 milhões do ISS, R$ 5,06 milhões de ITBI, R$ 15,4 milhões do IRRF e R$ 13,09 milhões em outras receitas tributárias.
Em despesas correntes estão previstos R$ 288,9 milhões, sendo R$ 135,6 milhões com pessoal e encargos sociais. Com investimentos são previstos R$ 14,3 milhões no próximo ano. Já as despesas correntes, para a manutenção das repartições públicas, chegam a R$ 143,1 milhões.
INCENTIVO
Os parlamentares também aprovaram na sessão desta segunda-feira o projeto de lei com incentivo industrial. Foi autorizado o repasse de auxílio financeiro para a empresa Grupo Daka Empreendimentos LTDA. O valor será de R$ 15,7 mil para melhorias na infraestrutura da empresa. O valor será destinado em parcela única. A empresa adquiriu um imóvel de 42 mil metros quadrados às margens RSC-287, para pavilhões administrativos, comerciais e industriais. O empreendimento será utilizado para locação e busca estimular a instalação de novos negócios no território municipal.
MOÇÕES
Três moções foram aprovadas pelos vereadores na reunião ordinária. A primeira, de autoria do vereador César Garcia (PDT), apela para a recuperação, substituição dos canos e construção de levante na ERS-130 em Vila Mariante. A segunda, de autoria de Elígio Weschenfelder (PSB) é direcionada para o prefeito Jarbas da Rosa (PDT). O apelo busca a reposição de perdas salariais no percentual de 5,23% aos servidores públicos municipais. A terceira moção é de autoria do vereador Renato Gollmann (PTB). O documento de aplauso será direcionado à Associação Venâncio-airense de Karate-do, pela participação e conquistas na “XI Olimpíadas Escolares”, realizada em Marau, no Rio Grande do Sul, nos dias 20 e 21 de outubro de 2023.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0119/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Econômico à Empresa GRUPO DAKA EMPREENDIMENTOS LTDA.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0120/2023 que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0123/2023 que autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023, o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023, e abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0123/2023 que autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023, o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023, e abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
APROVADA A MOÇÃO N° 0082/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CÉSAR GARCIA/PDT. A Moção apela para a recuperação, substituição dos canos e construção de levante na RS-130, em Vila Mariante.
APROVADA A MOÇÃO N° 0086/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Prefeito Jarbas Daniel da Rosa, para que este observe e cumpra a legislação, e conceda, aos servidores públicos municipais, a reposição das perdas salariais (índice de 5,23%) decorrentes do congelamento determinado pela Lei 173.
APROVADA A MOÇÃO N° 0087/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO GOLLMANN/PTB. A Moção de Aplauso se direcionada à Associação Venâncio-airense de Karate-do, pela participação e conquistas na “XI Olimpíadas Escolares”, realizado em Marau/RS nos dias 20 e 21 de outubro de 2023.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0094/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARA IRENE KONZEN MULLER/PSD. O requerimento solicita homenagem aos 10 anos de fundação da bela Imagem Centro de Beleza.