A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires retoma as sessões ordinárias nesta segunda-feira, 06. Os encontros iniciam às 19h no Plenário Vicente Schuck. Na pauta de votações desta primeira sessão, cinco matérias estão na ordem do dia. Destaque para a legislação que vai criar no município sistema de sorteio para incentivo à emissão de notas fiscais no meio rural.
Pelo texto da lei, por ano, serão sorteados R$ 100 mil em prêmios entre os agricultores que emitiram notas fiscais de venda. O primeiro prêmio será de R$ 50 mil, o segundo de R$ 10 mil, e oito premiações de R$ 5 mil cada. Para garantir os cupons de participação no sorteio, o agricultor terá que apresentar a nota fiscal, e a partir do valor será direcionado o número de cartelas para o sorteior. A legislação estipula cotas para valores entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão de valores declarados.
Na primeira sessão ordinária de 2023 também será votada legislação que reajusta os valores pagos em diárias do funcionalismo público municipal. Os valores terão reajuste médio de 16%. Desde 2017 os benefício não sofriam reajuste.
CONFIRA A PAUTA DE VOTAÇÕES
| MENSAGEM DE VETO Nº 0001/2023 | Veto ao projeto de Lei do Legislativo 01 Concede aumento real no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do que especifica. | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0001/2023 | Poder Executivo | Altera a redação do art. 77 e revoga os arts. 78 e 79 da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0002/2023 | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao setor primário, mediante sorteio, através do programa “Diversifica Venâncio”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0003/2023 | Poder Executivo | Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 6.079, de 04 de abril de 2018, que “Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social no Município de Venâncio Aires, denominada “Venâncio se Fronteiras”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0014/2023 | Poder Executivo | Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires. |